ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-6-2007.

 


Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 011/07, de autoria do Vereador Adeli Sell, Presidente da Comissão Especial constituída nesta Casa com a finalidade de apreciar o Requerimento nº 266/05 (Processo nº 7080/05); 265, 309, 427, 538 e 552/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 065/07 (Processo nº 4127/07) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/07 (Processo nº 4275/07); pela Vereadora Maria Luiza, as Indicações nos 064, 065 e 066/07 (Processos nos 4184, 4269 e 4271/07, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Providência nº 1932/07; pelos Vereadores Professor Garcia, Dr. Goulart e Dr. Raul, o Projeto de Resolução nº 053/07 (Processo nº 3448/07). Após, a Senhora Presidenta registrou a presença do Padre Néri Ortolan, Pároco da Paróquia São Cristóvão, e do Senhor Luiz Carlos Santos Brehm, Coordenador do Conselho Paroquial, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Carlos Santos Brehm, que convidou os presentes a comparecerem à 22ª Festa de São Cristóvão, descrevendo a programação desse evento e lembrando que São Cristóvão é considerado o padroeiro dos motoristas. Nesse sentido, divulgou documento, emitido pelo Vaticano, intitulado “Diretrizes para o Cuidado Pastoral da Estrada”, conhecido como “Os 10 Mandamentos do Motorista Católico”. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Adeli Sell, José Ismael Heinen, Ervino Besson e DJ Cassiá manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 075/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Guilherme Barbosa, 096/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 2a Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo no 087/07, discutido pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Resolução nº 060/07; em 3a Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/07. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando, nos termos do artigo 218, inciso II, do Regimento, Licença Luto do dia vinte e sete de junho ao dia três de julho do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Wilton Araújo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell criticou os Governos Estadual e Municipal, aludindo à paralisação das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e ao fechamento do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. Além disso, condenou pichações racistas ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e lamentou termos usados pelo Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, ao contestar texto da colunista Rosane de Oliveira, publicado ontem no jornal Zero Hora. Após, por solicitação do Vereador Professor Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Maria das Dores Leal Maranhão, mãe da Vereadora Clênia Maranhão, falecida ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, concordando com afirmações feitas por esse Vereador quanto à paralisação das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e ao fechamento do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. Ainda, asseverou que problemas no repasse de verbas ao sistema público de saúde já ocorriam em gestões anteriores à da Governadora Yeda Crusius. O Vereador Haroldo de Souza defendeu o afastamento do Senador Renan Calheiros, por envolvimento desse político em casos de corrupção e uso irregular de dinheiro público. Além disso, avaliou o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/07, acerca do subsídio dos Vereadores, aprovado por esta Casa, e informou que encaminhará proposta com o objetivo de constituir grupo de veterinários voluntários para verificar o estado de saúde em que se encontram os animais que puxam carroças e carros de lixo na Cidade. O Vereador Claudio Sebenelo criticou Medidas Provisórias editadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reajustam vencimentos e criam vagas para Cargos em Comissão no Governo Federal, abordando informações recebidas por Sua Excelência, de que o Partido dos Trabalhadores teria aumentado os índices da contribuição partidária repassada por seus militantes. Também, afirmou que a atuação do Presidente da República representa um retorno do populismo ao cenário político brasileiro. O Vereador José Ismael Heinen reiterou críticas ao aumento no número de Cargos em Comissão pelo Governo Federal, mencionando, também, que a criação da Secretaria Especial dos Portos contribui ainda mais para isso. Além disso, discursou acerca da necessidade de serem realizadas políticas de combate ao narcotráfico, referindo-se a pesquisas sobre o consumo de drogas no Brasil e defendendo a criação de programas voltados à recuperação de dependentes químicos. O Vereador Alceu Brasinha congratulou a Brigada Militar pelo trabalho realizado no dia de ontem, relativamente à segurança de torcedores que assistiram à partida de futebol entre o Sport Club Internacional e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Ainda, reiterou seu pedido ao Governo Estadual para que as obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia sejam concluídas, chamando a atenção para os prejuízos causados aos moradores e comerciantes da região pela paralisação desse empreendimento. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e um de junho do corrente. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/05, por treze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Guilherme Barbosa, Maria Luiza, Maristela Meneghetti e Nilo Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Após, o Vereador Luiz Braz apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, que inviabilizou o encaminhamento à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/05, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Luiz Braz e João Antonio Dib, teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/07, por onze votos SIM, quatorze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, João Antonio Dib e Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Newton Braga Rosa e Professor Garcia, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Wilton Araújo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul e Márcio Bins Ely. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando que a Senhora Presidenta realizasse audiência com representantes de entidades comunitárias presentes neste Plenário, relativamente à instalação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, de Comissão Especial para analisar o Projeto Portais da Cidade, do Governo Municipal, tendo a Senhora Presidenta informado que receberia Suas Senhorias no Salão Nobre Dilamar Valls Machado e o Vereador Luiz Braz se manifestado sobre o assunto. Ainda, durante a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/07, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Wilton Araújo, Guilherme Barbosa e Professor Garcia, a Vereadora Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos, prestou esclarecimentos acerca do processo de votação e do número de votos necessários para a aprovação ou rejeição dessa matéria. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/07. A seguir, foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o adiamento, por duas Sessões, das discussões do Projeto de Lei do Executivo nº 053/06 e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/06. Em Votação, foi votado o Requerimento nº 079/07, o qual obteve treze votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Dr. Raul, João Antonio Dib, DJ Cassiá Gomes, Guilherme Barbosa, Ervino Besson e Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Adeli Sell e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Meneghetti e Wilton Araújo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e Márcio Bins Ely, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa, ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/06 (Processo nº 5604/06). Também, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se em relação à aprovação, no Congresso Nacional, de legislação referente à regulamentação de estágios para estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio. Ainda, os Vereadores Haroldo de Souza e Luiz Braz manifestaram-se acerca do teor do Requerimento nº 079/07, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luiz Carlos Santos Brehm, Coordenador do Conselho Paroquial da Paróquia São Cristóvão, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à 22ª Festa de São Cristóvão. Convidamos o Padre Neri Ortolan a fazer parte da Mesa. Com a palavra, o Sr. Luiz Carlos Santos Brehm.

 

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS BREHM: Boa-tarde! Cumprimento todos, em especial a Vereadora-Presidenta, Sra Maristela Meneghetti; o Ver. João Carlos Nedel, que nos convidou para estarmos aqui hoje; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público aqui presente e a comunidade de Porto Alegre, nós estamos aqui, hoje, convidando todos para a 22ª Festa de São Cristóvão, que se realiza no dia 22 de julho na nossa Paróquia São Cristóvão, que fica na Zona Norte de Porto Alegre, no Parque Santa Fé, Bairro Rubem Berta.

A Festa de São Cristóvão tem uma importância especial, eu acho, porque todos nós somos motoristas e, como motoristas, temos o nosso Padroeiro, que é São Cristóvão. Então, a importância da Festa de São Cristóvão, que não é uma festa só de bairro, mas é uma festa de todos aqueles que ganham a sua vida ao volante, daqueles que dirigem para passeio; todos nós temos como Padroeiro São Cristóvão.

Então, é uma festa importante, é uma festa da Cidade, e a intenção do nosso Pároco, o Padre Neri, é que esta festa não seja somente uma festa de bairro, uma festa da comunidade do Bairro, mas que ela passe a ser uma festa também no Calendário de Porto Alegre, porque é a única Paróquia de Porto Alegre, a de São Cristóvão, que faz isso.

Então, nós temos uma programação que começa no dia 13 de julho, com a Novena, sexta-feira às 20h, tendo a primeira missa celebrada pelo Padre Roberto Paz; depois no sábado e domingo, às 18h30min. Na segunda-feira retorna ao mesmo horário até sexta-feira, que será às 20h, e às 18h30min no sábado. Esclareço que cada noite terá um celebrante e um tema diferente. (Mostra foto.) E no dia 22, às 9h, haverá a missa festiva, e, após, às 10h30min será realizada uma carreata com um percurso de aproximado de 35 quilômetros. Acho que esse é o momento mais importante, após a missa, porque os motoristas têm a oportunidade de mostrar a sua devoção, a sua participação. A gente sabe que a maioria dos motoristas, principalmente os camioneiros, os motoristas de ônibus, todos têm nos seus veículos a imagem de São Cristóvão. Então, este será o momento em que poderão demonstrar a sua gratidão pelo seu Padroeiro, a sua devoção, a sua fé, participando dessa carreata. A carreata sairá pela Assis Brasil, irá até o Posto Garoupa, retornará pela Av. Assis Brasil, pegará as Avenidas do Forte, a Saturnino de Brito, a Protásio Alves até a Manoel Elias. Na Av. Manoel Elias será dada a benção nos carros; na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, que fica no Jardim Leopoldina, a carreata entra e vai em direção ao Santuário de Fátima, onde se realizará o nosso almoço, nas dependências do Santuário de Fátima, junto ao Colégio São Francisco. Então, está previsto para chegarmos lá, para o almoço, em torno do meio-dia. Quem quiser participar da carreata, que é o momento bonito da Festa, vai até próximo ao Santuário para receber a benção, traga seus filhos e, aos que optarem por almoçar, teremos convites à venda. O almoço terá como cardápio: maminha; coxa e sobrecoxa de frango; salsichão; saladas diversas, e doces. À tarde teremos bingo, um baile para animar e brincadeiras para as crianças; sorteio de brindes, prêmios, tudo pelo preço do convite. Então, é um momento de confraternização e nós convidamos toda a comunidade de Porto Alegre para que esteja presente neste evento.

Nós estamos, também, aproveitando a Festa de São Cristóvão para divulgar os 10 Mandamentos do Motorista, que foram publicados recentemente pelo Papa. Está nos jornais da semana passada. A intenção é, também, que a Paróquia de São Cristóvão comece a trabalhar na divulgação desses Mandamentos: 1º - Não matarás; 2º - A estrada seja para ti um instrumento de ligação entre as pessoas, não de morte; 3º - Cortesia, correção e prudência para te ajudar a superar os imprevistos; 4º - Ajudar o próximo, principalmente se for vítima de um acidente; 5º - Que o automóvel não seja o lugar de dominação e nem o lugar de pecado; 6º - Convencer os jovens sem licença a não dirigir; 7º - Dar apoio às famílias que têm parentes vítimas em acidente; 8º - Reúna-se com a vítima, com o motorista agressor em um momento oportuno, para que possa viver a experiência libertadora do perdão; 9º - Proteger o mais vulnerável; 10º - Você é responsável pelos outros.

Vai ser a primeira Festa na nossa igreja nova. A nossa igreja foi inaugurada no dia 17 de dezembro passado, e tem uma história muito bonita. Há três anos nós não tínhamos igreja, usávamos emprestada a Capela de São Francisco, e com a liderança do Padre Neri, nesses três anos, mobilizamos a comunidade, compramos três terrenos, e construímos uma bonita igreja, de 810 metros quadrados. Então, será a primeira festa a lá se realizar. A comunidade está muito orgulhosa de ter conseguido este feito num espaço tão curto - a igreja foi construída em apenas um ano, e é o momento, também, de nós agradecermos à comunidade que nos apoiou em todos os eventos que fizemos - festas, rifas, galetos e doações. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Convido o Sr. Luiz Carlos Brehm - por gentileza - a compor a Mesa.

 O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib, Newton Braga Rosa, e no meu, quero dar as boas-vindas ao Pároco Neri Ortolan; ao Sr. Luiz Carlos dos Santos Brehm, Presidente e Coordenador do Conselho da Paroquial, e também aos paroquianos Abrelino Reche e Júlio Sasso das Dores, que nos dão a honra das suas presenças, e agradecer por virem nos convidar para a Festa de São Cristóvão. Efetivamente, Porto Alegre recebe essa festa já há muitos anos, e desta vez nós queremos incentivar o máximo possível, e, por isso, eu agradeço a presença dos senhores.

Eu queria cumprimentar a comunidade do Parque Santa Fé pela beleza do novo templo. O novo templo construído lá na Rua Ozmindo Júlio Kuhn, no Parque Santa Fé, é realmente uma beleza. Queria dizer a essa comitiva que a nossa Presidenta, Maria Celeste, e eu, encaminhamos um Projeto de Lei nesta Casa, colocando a procissão de São Cristóvão e a Festa de São Cristóvão no Calendário Oficial da nossa Cidade. Então, tenho certeza de que já a próxima festa estará neste Calendário. Nós queremos incentivar, convidar a população de Porto Alegre para essa festa, no próximo dia 22 de julho, iniciando no Parque Santa Fé, na Paróquia, e se encerrando junto ao Santuário Nossa Senhora de Fátima, junto ao Colégio São Francisco.

Sejam bem-vindos, e meus cumprimentos por essa solenidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Obrigado, Sra Presidente; Sr. Luiz Carlos Brehm, em nome do meu colega, Ver. Dr. Luiz Braz, nós estamos dizendo que Porto Alegre se orgulha muito da festa de São Cristóvão, já histórica na Cidade, com o inesquecível Padre João. A história de São Cristóvão é tão maravilhosa, é sobre a travessia do rio que ficava cada vez mais difícil, e que representa, talvez, um trânsito muito difícil, como o nosso, hoje; e o peso da quantidade de mortes em motocicletas, de mortes em acidentes de trânsito que, como uma maldição, passam a desafiar as autoridades. Mesmo com todas as iniciativas, até agora, nós temos um aumento da mortalidade, da morbidade no trânsito.

Por isso vem em muito boa hora a cartilha de Bento XVI, no sentido de que o automóvel não seja uma arma nessa guerra civil que se estabeleceu, e que a Igreja de São Cristóvão seja o núcleo nervoso da nossa paz, que nos oriente e que nos leve a uma sociedade menos violenta e que o trânsito não seja mais um local de acidentes, que seja um local de confraternização. Muito obrigado pela presença de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sra Presidente, Maristela Meneghetti; Sr. Luiz Carlos Santos Brehm, Coordenador do Conselho Paroquial, Pároco Neri, é com muita satisfação que a gente recebe a visita de vocês para divulgar uma festa que já está incluída no Calendário da Cidade, que vai estar, agora, incluída oficialmente, e nós juntos estamos neste Projeto com toda a certeza. Eu já tive grandes momentos na festa de São Cristóvão; há vários anos participo dela, até por ter sido médico na região, junto do Colégio São Francisco, do bairro Rubem Berta, nos colégios da região. Gostaria de saudar, através da presença de vocês, também o Antônio e a Nadir, que são pessoas sempre participantes da festa, pessoas que estão sempre dando força lá na região, e também me congratular com a nova igreja, dizendo que nós somos realmente parceiros, não só da igreja, mas de toda a comunidade da região. Estamos juntos, e mais uma vez lá estaremos, na 22ª Festa de São Cristóvão. Um abraço a todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; caros visitantes; Sr. Luiz Carlos, do Conselho Paroquial; meu caríssimo Padre; em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos parabenizar esta insistente batalha para manter uma tradição que é a Festa de São Cristóvão, nessa importante região da Cidade, especificamente no Parque Santa Fé. Não posso deixar de colocar a minha preocupação com a saída da carreata, porque algumas pessoas deverão sair dali e passar pela Baltazar. Então, todos os mandamentos que o nosso Papa nos coloca devem ser mais do que nunca colocados em primeiríssima preocupação, dado o estado daquela via pública, que nós esperamos que com tanta luta da comunidade e desta Câmara de Vereadores, consigamos finalmente ver recomeçarem aquelas obras. Nós também queremos dizer, com júbilo, que a nossa Bancada acompanha esse esforço da comunidade de fazer todo esse trabalho de integração, como recentemente na caminhada de Corpus Christi, quando a gente viu todas as comunidades, todas as paróquias da região ali reunidas, e sempre contando com a presença da Paróquia de São Cristóvão. Então, vida longa a essa festividade! Que esteja no Calendário Oficial do nosso Município, e sempre à disposição das senhoras e dos senhores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Exmo Sr. Padre Neri, Exmo Sr. Luiz Carlos Santos Brehm, Coordenador do Conselho Paroquial de São Cristóvão. Eu acho que nunca foi tão necessário nós comemorarmos, nós reverenciarmos esse Santo padroeiro, São Cristóvão, nesse nosso dia-a-dia. Tanto é que o Papa editou os dez mandamentos do trânsito. Eles vêm a calhar, vêm na hora certa, nesse trânsito maluco, nessa violência, nesse destempero que é o trânsito. Que seja um dia que possamos todos meditar para nos aproximarmos mais do próximo e termos mais solidariedade no trânsito. Os senhores estão de parabéns! Em nome do Democratas, estamos à disposição dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, querido Pároco Neri, Sr. Luiz Carlos Santos Brehm, Coordenador do Conselho Paroquial, em nome da Bancada do PDT, em meu nome, da Verª Neuza Canabarro, e dos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga e Márcio Bins Ely, queremos parabenizá-los e saudá-los por esta importante visita que fazem à Casa do Povo, bem como agradecer este convite, pois, sem dúvida nenhuma, é um evento que marca a história da cidade de Porto Alegre, como a procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, Corpus Christi, procissão de Santo Antônio. São momentos, sem dúvida nenhuma, que marcam muito para as reflexões do nosso povo. São Cristóvão é protetor dos motoristas; vamos pedir que proteja os motoristas, pois acompanhamos dia a dia os brutais acidentes que acontecem.

Levem, vocês, que organizam essa festa, o nosso abraço, em nome da nossa Bancada, a nossa gratidão por esse grande esforço, porque não é fácil organizar as procissões, dá trabalho, e sei que vocês lutam para que tudo corra bem. Estamos aqui torcendo para que isso aconteça, e, mais uma vez, se pudermos, estaremos lá, assim como vários Vereadores. Gosto muito de participar da procissão e, queira Deus, a gente consiga estar mais uma vez juntos nesta caminhada, pedindo a Deus que nos proteja para enfrentamos esse trânsito no dia-a-dia.

Agradecemos a presença de vocês e pedimos ao querido São Cristóvão que nos proteja sempre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ervino.

O Ver. DJ Cassiá Gomes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DJ CASSIÁ GOMES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PTB quero parabenizar a Paróquia São Cristóvão, representado pelo Sr. Luiz Carlos Santos, e também pelo Padre Neri. Mais uma vez, em nome da Bancada, quero dar os parabéns pelo trabalho de vocês, e dizer também que o nosso colega de Bancada, Ver. Brasinha, vai estar presente nessa festa, colaborando com o seu caminhão móvel de som.

Em nome do PTB, mais uma vez, os nossos parabéns à Paróquia São Cristóvão.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Agradecemos pela presença do Sr. Luiz Carlos Santos Brehm, Coordenador do Conselho Paroquial e do Padre Neri Ortolan, Pároco da Paróquia São Cristóvão.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspende-se a Sessão às 14h41min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2434/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera o art. 12 da Lei nº8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, alterando condições para a exploração ou a utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis nos logradouros públicos.

 

PROC. Nº 2987/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2760/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/07, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Margarete Moraes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Desfile-Show da Estilista Milka Wolff, a ser realizado anualmente, em data compreendida entre os meses de abril e maio.

 

PROC. Nº 3832/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/07, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Troféu Ordem dos Açorianos, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2981/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Osvaldo da Silva Salada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje há cinco Projetos em Pauta: dois em 1ª Sessão, dois em 2ª Sessão, e o quinto, em 3ª Sessão.

Eu, às vezes, tenho a impressão de que os legisladores se sentam, quando não têm nada a fazer, e dizem: “Bom, vou fazer uma lei!” O nosso problema não é fazer mais leis; o nosso problema é fazer com que as leis sejam claras, precisas, concisas, para que sejam cumpridas. O nosso problema é fazer a consolidação das leis existentes na Cidade. Sobre o mesmo assunto, às vezes, há trinta, quarenta, cinqüenta leis. E eu não estou exagerando. O meu amigo, o Ver. Brasinha, está fazendo um Projeto de Lei (Lê.): “alterando as condições para a exploração ou a utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis nos logradouros públicos”. Esta lei atual sobre publicidade foi fruto de um trabalho aqui da Câmara, que realizou um fórum de dois ou três dias, quando discutiram exclusivamente isso; aí começaram a fazer mais leis. Nós precisamos consolidar a legislação, até para que as pessoas possam trabalhar. Olhando aqui (Lê.): “A exploração ou a utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis aos logradouros públicos só será permitida nos imóveis edificados, não-edificados ou em construção em que seja exercida a atividade divulgada”.

Se não houver uma loja lá para fazer a propaganda do seu supermercado ou coisa que o valha, não tem publicidade. Mas se tiver loja, e se o ocupante ali exercer atividade comercial, industrial ou cultural, com a devida licença de funcionamento expedida pelo Poder Público, a lei deveria ser pelo Município. Não, mas tudo bem.

O Ver. Comassetto deseja instituir a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de setembro, que passaria a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. Eu não tenho detalhes do como ele quer como isso seja feito, mas eu acho que se preocupar com a agricultura ecológica é muito importante, dado que, cada vez mais, nós tomamos venenos, comemos venenos e, talvez, com a agricultura ecológica, nós venhamos a ter melhores condições de vida. Eu fico pensando: será que nós precisamos de todas essas leis? Será que nós não faríamos melhor cumprindo a Lei Orgânica do Município, para começar?

Nós vamos votar amanhã o recesso, em segundo turno. E hoje até li no jornal que eu havia feito abstenção. Eu votei favorável ao projeto. Abstenção eu fiz para a Emenda apresentada, porque achei que não era a melhor coisa para a Câmara Municipal. Então, eu acho que a gente tem que ser muito claro na legislação. Nós não precisamos de tantas leis. Agora, é muito importante, Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, que se faça a consolidação das leis do Município, porque é difícil entender a nossa legislação. Sobre transporte coletivo, por exemplo, há assuntos que se repetem em 20, 30, 40 leis; também sobre publicidade; sobre ambulantes; e sobre o Código Tributário do Município deve ter uma centena de leis complementares. Eu acho que é chegada a hora de fazer alguma coisa. A Diretoria Legislativa parece que até já começou a consolidar as leis. Não se fazem leis, leis e mais leis todos os dias. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Registramos a presença do Sr. João Bosco Vaz, nosso Secretário de Esportes.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos, cidadãs; Ver. João Dib, a discussão de Pauta é muito importante. Há Vereadores aqui, nesta Casa, por exemplo, que pretendem diminuir esse espaço de discussão. Não sou daqueles que comungam com essa visão. Eu acho que este é o grande momento de a gente começar a esquentar o debate sobre projetos de lei.

O Ver. Brasinha tem algumas ousadias, ele já fez alguns projetos que chacoalharam a Casa, mas tem gente que “amarelou” e não quis votar alguns projetos. Ele apresenta um Projeto agora, diz que não quer tumultuar, mas já está tumultuando com a sua proposta. Ele foi inteligente na forma como redigiu o Projeto, meu caro Secretário João Bosco Vaz. O Brasinha quer acabar com os outdoors, só que ele não fala isso no Projeto. Ele está querendo imitar a paulistada, que deixou a cidade ficar detonada, pois era um “salve-se quem puder”; algumas empresas não ligavam para a Prefeitura e foram detonando. Mas acontece, Ver. Brasinha, que a Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 foi discutida dez anos nesta Casa, e o principal articulador dessa Lei é o arquiteto Clóvis Ilgenfritz da Silva, que discutiu com a categoria, discutiu com essas empresas, discutiu com a Cidade. Ele foi um incansável batalhador, porque ele queria ter um regramento dessa questão, para que Porto Alegre não se transformasse naquela São Paulo de antes da Lei que acabou com tudo, mas que não acabou também, porque agora o Judiciário começou a legislar, dando liminares, passando por cima de uma Lei. Eu não sou favorável à sua lei, eu sou pela manutenção da Lei nº 8.279.

Quero convidar o ex-Vereador, ex-Presidente desta Casa, ex-Secretário Clóvis Ilgenfritz da Silva, Ver. Brasinha, para discutir com o seu gabinete, com a sua assessoria, porque acho que ele fez um trabalho muito longo, e merecemos discutir essa questão com o ex-Vereador Clóvis Ilgenfritz da Silva - faça-se justiça!

Atualmente, nesta Cidade, o Judiciário também começou a legislar; são várias as liminares passando por cima de leis nossas, leis corretas, constitucionalmente fundamentadas, mas há decisões judiciais. Não que eu não respeite o Judiciário, mas também não podem falar o que estão falando hoje nos jornais da Capital, porque isso vai propor censura prévia à imprensa, e aí, gente, aqui tem um guerreiro contra a censura prévia na imprensa, seja de que coloração for. Liberdade de imprensa sempre, em todas as condições! Eu tenho medo, com essas proibições, proibições, proibições... Nós temos que ter regramento, Ver. Brasinha, regramento. Eu acho que, se nós tivéssemos uma fiscalização que não tivesse dois pesos e duas medidas, com canetaços e canetaços, nós teríamos outdoors onde devemos ter outdoors, teríamos publicidade com as medidas corretas, e não como hoje acontece. Eu sei de um caso em que mandaram tirar uma publicidade por causa de 8 mm, quando, ao lado, havia publicidades com 3 m além da conta, e não foi feito nada! A fiscalização, hoje, nessa questão da poluição visual, se dá única e exclusivamente quando há denúncia; isso é um absurdo! Aconteceu um caso, por exemplo, mais recente ainda, ali na Av. Independência, onde há uma galeria: um sujeito foi pego como bode expiatório, porque foi denunciado única e exclusivamente por disputa comercial; a SMAM foi lá e “tacou” uma multa no sujeito, porque a propaganda estava alguns milímetros diferente do que a legislação exige, e os outros, que tinham dimensões muito superiores, não sofreram nada! Por isso que há essa zorra, essa bagunça! Por isso que o Ver. Brasinha está “botando lenha na fogueira.” Mas eu, em alguns casos, sou conservador; nesse caso sou conservador: a Lei que nós temos é importante, bem articulada, feita pelo então Presidente da Câmara, Clóvis Ilgenfritz da Silva.

Brasinha, nessa eu não estou com V. Exa; com o Grêmio eu estou, mas nessa aqui, me desculpe, não estou!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Sra Presidente dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos em discussão preliminar de Pauta, e eu confesso, Srs. Vereadores, que passei trabalho em selecionar e ver o que discutir. Realmente o Ver. João Antonio Dib tem razão quando coloca que em determinados momentos eu não sei o que nós estamos fazendo. Nós estamos legislando para quê?

O Ver. Adeli Sell e a Verª Margarete Moraes estão com um Projeto para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre o desfile-show da estilista Milka Wolff, a ser realizado anualmente em data compreendida entre os meses de abril e maio. Ver. Guilherme Barbosa, eu sou particular amiga da Milka, assisto a todos os seus desfiles, fui uma das patrocinadores do seu desfile no Palácio Piratini, quando o Collares era Governador, conheço bem o seu trabalho, só que, na análise do Processo, Ver. Adeli Sell, eu me surpreendi com o seguinte: não há absolutamente nada de autorização, de concordância da estilista Milka Wolff para que seja incluído no Calendário de Eventos o seu desfile, porque ela tem uma empresa privada e, a partir da decisão desta Casa de incluir seu desfile no Calendário, ela será obrigada a participar, estará comprometida. Eu sei que a Milka tem filhas que vão seguir o seu trabalho, mas aqui não há absolutamente nenhum dado, Ver. Adeli Sell, que nos dê essa tranqüilidade.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa permite uma aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero lhe agradecer por essa dica, porque, na verdade, nós conversamos com ela, e de fato é importante que haja uma autorização por escrito, porque esse evento poderá se findar num espaço de tempo, ou não, mas eu vou aceitar a sua ponderação. Conversarei com a Verª Margarete Moraes. Nós nos envolvemos com isso no outro Governo, a SMIC e a Secretaria de Cultura sempre foram parceiros desse evento. Eu agradeço.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Assim como eu fui parceira lá naquele primeiro evento no Palácio Piratini, quando ela começou a fazer um espetáculo diferenciado. Mas essa colocação é como contribuição para que nós não tenhamos os Projetos com lacunas consideráveis, até em relação à observância de que, ao ser incluído esse evento no Calendário de Eventos por esta Casa, haja um compromisso de uma continuidade, ou seja, que a empresa, então, procure realizá-lo todos os anos. Então, essa seria a minha colocação, sem nenhum demérito ao Projeto; ao contrário, a contribuição da estilista Milka Wolff em relação à Cultura de Porto Alegre é reconhecida por todos nós. Os seus desfiles, anualmente, são de grande impacto e são muito procurados; milhares e milhares de pessoas acorrem aos desfiles da Milka Wolff, principalmente pela temática - neste ano homenageando Portugal, também já foram homenageados Israel e outros países. Nós queremos consolidar que se tenha a seriedade pertinente à responsabilidade da nossa função de Vereadores. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, presidindo a Sessão, colegas Vereadores, Vereadoras, cumprimento o Secretário João Bosco Vaz, também Vereador desta Casa, demais pessoas que nos acompanham no Plenário e pela TV. Já em outra ocasião eu falei da importância deste momento de discussão de Pauta, e que aquela proposta de passar esse período para o final da Sessão não tem a minha concordância. Acho que alguns Projetos exatamente justificam a importância deste primeiro debate, que é o caso do Projeto do Ver. Alceu Brasinha, já comentado pelos colegas Ver. João Antonio Dib e Ver. Adeli Sell. Este Projeto mexe num abelheiro fenomenal de grande, e, como a nossa Bancada ainda não discutiu o Projeto e não construiu uma posição, uma posição preliminar, eu quero discordar do meu colega Ver. Adeli Sell, companheiro e amigo, porque eu vejo que, numa sociedade de consumo como a nossa, infelizmente, em que o grande valor é o mercado, é o produto e não o ser humano, a gente vive esmagado, literalmente esmagado, por propagandas. A indústria cria inclusive produtos que as pessoas não precisam, e depois criam situações para que você passe a depender daquele produto. E para isso nós somos literalmente esmagados desde o momento em que a gente acorda até o momento em que fechamos os olhos para dormir, em todos os espaços em que a gente vive - o espaço do jornal, da revista, da televisão e das nossas vias. E a coisa chegou a um ponto impressionante: em todas as formas de propaganda - em todas as formas de propaganda! Onde o seu olho parar, provavelmente verá propaganda de alguma coisa. Há pouco nós vimos, na cidade de São Paulo, uma medida muito boa que começou a fazer uma verdadeira limpeza no espaço visual da cidade de São Paulo. A reportagem de uma das TVs - não me lembro agora qual - mostrou, inclusive, que começaram a ser vistos edifícios que há décadas não se viam. Edifícios de bonitas fachadas, de arquitetura avançada e bonita, antes escondidas por propagandas de outdoor, backlight, frontlight, um monte de coisas. A gente vive esmagado pela propaganda que quer nos vender coisas de que não precisamos, e, ao mesmo tempo, tirando os espaços naturais das cidades, escondendo edificações de arquitetura de grande beleza.

Portanto, acho que este é um tema importante. Para quem nos escuta, o Projeto do Ver. Brasinha é um Projeto muito curto que modifica uma Lei existente, a Lei nº 8.279, de janeiro de 1999. É uma Lei que disciplina esses elementos de propaganda na Cidade e, de forma indireta, quero cumprimentar a sua assessoria, pois, com uma forma indireta, praticamente diz que quem pode colocar propaganda em uma edificação é aquele que ocupa a edificação e que tem, realmente, um negócio naquele lugar a divulgar. Portanto, de maneira indireta, nós vamos deixar de ter os outdoors em um monte de lugares, e eles nos impedem de ver a paisagem natural. Nós vamos deixar de ver os backlights, os frontlights; existe também a propaganda móvel, por computador, que inclusive tira a atenção do condutor de veículo. Aquilo é um risco, um perigo! Eu não sei como as autoridades de trânsito permitem aquele tipo de propaganda!

Não sei neste momento - porque V. Exas sabem que nós trabalhamos, na Bancada, em conjunto - se teremos voto a favor ou voto contra, mas eu tenho simpatia pelo Projeto, Ver. Brasinha, porque nós vamos disciplinar uma coisa que é acachapante! É uma coisa acachapante para o cidadão: no visual da Cidade, como espaço natural construído, e porque impõe, permanentemente, produtos que, muitos deles, nós não precisamos, produtos que nos querem enfiar “goela abaixo”. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sra Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, apresentamos um Projeto de Lei para instituir em Porto Alegre a “Semana da Agricultura Ecológica”. Já se pronunciou aqui o Ver. João Antonio Dib, salientando a importância do tema. É justamente pela importância do tema e pela dimensão que tem a agricultura ecológica para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o mundo, neste momento, que nós estamos propondo que, na quarta semana de setembro, ou seja, no início da primavera, Porto Alegre possa comemorar uma Semana da Agricultura Ecológica.

Aqui trago algumas razões objetivas para valorizar este tema. Primeiro, porque os alimentos estão cada vez mais contaminados e a agricultura tradicional, através da revolução verde, desenvolveu, por meio de avançadas tecnologias químicas e industriais, a monocultura em larga escala. Eu vou citar aqui, aos senhores e senhoras, um exemplo, como agrônomo que sou, de quais os produtos químicos são utilizados na produção de alimentos, verduras, hortaliças, grãos. Começam utilizando os fungicidas para fazer a esterilização do solo; logo depois, vêm os herbicidas, que são produtos químicos - todos são venenos -, para matar as plantas não-desejadas. Assim que crescem as plantas, podem ser utilizados fungicidas para matar os fungos; acaricidas para matar os ácaros; nematicidas para matar os nematóides; inseticidas para matar os insetos. Essa carga química toda que é jogada nas plantas e que, depois de crescidas, consumimos no dia-a-dia, não é calculado e não é desenvolvido o significado que tem esse coquetel no ambiente e nos nossos organismos.

A agricultura ecológica traz o resgate da produção de alimentos utilizando os princípios da natureza, utilizando o ciclo natural e os recursos que a natureza nos oferece. Através da agricultura orgânica, o solo tem vida; tendo ele vida, todos os seres acima dele também o têm. Aqui, em Porto Alegre, principalmente na Zona Sul, temos os grupos de agricultores ecológicos que já produzem isso. Na Estrada das Quirinas, atrás do Morro São Pedro, há a Cooperativa Ecológica Arco-Íris, que é um agrupamento em torno de 40, 50 agricultores que vive e sobrevive desse tema. No Lami, nós temos o grupo Apel - Associação dos Produtores Ecológicos do Lami - que vive da produção de vegetais, grãos, agroindústrias, transformações, pães, inclusive de plantas medicinais, essências vegetais - tudo isso está sendo produzido em Porto Alegre -, assim como há a Associação Pró-Lami e um conjunto de outras entidades.

Porto Alegre foi pioneira em instituir as feiras ecológicas. Eu quero aqui registrar, Ver. Guilherme Barbosa, que tive o privilégio, na primeira Administração da Frente Popular em Porto Alegre, na Administração de Olívio Dutra, de coordenar esse Departamento, quando se implantou a Feira Ecológica da Av. José Bonifácio, que foi uma marca e é uma referência, hoje, para o Brasil, porque várias outras cidades e quase todas as capitais e cidades do Interior, como Pelotas, Santa Maria e outras, reproduziram esse modelo de desenvolvimento para comercialização direta. Hoje, temos feira ecológica, em Porto Alegre, em Ipanema, no Menino Deus e em outros bairros da Cidade, que fazem a comercialização direta dos produtos, e isso garante uma qualidade de vida e uma qualidade de alimentação.

Portanto, tratar desse tema e colocá-lo no Calendário Oficial da Cidade, para que todo esse público, juntamente com os consumidores, trabalhe com o Poder Público, elaborando uma programação e divulgando esse segmento, é uma iniciativa, sim, que cabe ao Legislativo provocar, promover, ajudar a dar sustentação. Organizar o tema da agricultura ecológica hoje está em moda, inclusive pelo mundo, e muitos o fazem sem defender os seus conceitos e ter o seu entendimento, que é uma mudança de paradigma, que é uma mudança cultural, e é isso que nós temos que buscar, porque, Ver. Sebastião Melo, não dá mais para viver com esse modelo de urbanidade consumista que produz montanhas e montanhas de lixo, desperdiçando um potencial energético fantástico e contaminando os mananciais hídricos, contaminando o solo, contaminando o ar. Essas iniciativas, em uma Capital como Porto Alegre que tem ainda um grande número de produtores, entre eles um segmento da agricultura ecológica, têm que ser valorizadas.

Portanto, a proposição que fazemos nesse Projeto de Lei, de instituir a Semana Municipal da Agricultura Ecológica em Porto Alegre, para que seja realizada anualmente, na quarta semana do mês de setembro, tem por objetivo continuarmos a construir a cultura ambiental na sociedade e valorizar um segmento que traz qualidade de vida para os produtores e para os consumidores. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

Encerramos o período de Pauta.

A Verª Clênia Maranhão solicita Licença por Luto no período de 27 de junho de 2007 a 03 de julho de 2007. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Wilton de Araújo, nos termos do art. 218, inc. II, do Regimento desta Casa, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores; cidadãos e cidadã de Porto Alegre, ora, vejam só, a Bancada de oposição desta Casa se obriga a ser a primeira a falar, como já muitas vezes falamos, sempre abrindo os debates neste importante espaço de Liderança, e nem sempre o Governo se digna a responder as questões que nós estamos colocando, ou não tem resposta, ou deve concordar que a coisa vai mal mesmo. Porque mal mesmo - Vereadores que têm conhecimento da Zona Norte, não sou o único que tenho -, vejam a Av. Baltazar, está um escândalo, é um caos?! Não pude deixar de comentar, quando estava aqui o pessoal da comunidade de São Cristóvão, porque pode até haver uma carreata, mas quero saber como a carreata vai acontecer se tiver que sair e passar ali, necessariamente, pela Av. Baltazar?

Ver. Nilo, o que está havendo com o Governo Yeda, que não tem dois milhões e 800 mil reais para colocar lá, na obra, e receber 22 milhões de reais do BNDES? O que está fazendo o Prefeito Municipal que está mudo diante da situação? Só nós que falamos, que reivindicamos, que nos queixamos, e o povo e a população da Zona Norte?

A questão dos repasses para a Saúde é muitíssimo semelhante, ou melhor, é igual, e não falam nada. Há uma crise na Saúde, o PAM-3 continua fechado, deve estar pronta a obra na sexta-feira, mas não sabemos se o Prefeito, o Secretário e o Governo vão comprar uma briga com o Cremers e com o Simers, porque já capitulou para o Cremers e para o Simers, não uma vez, mas várias vezes. Nós não vamos nos dobrar diante de um Conselho que usa o Conselho para fazer política. Fez isso contra o Governo do PT e está fazendo agora contra o Governo Fogaça, e o Governo Fogaça não reage. Nós reagimos, eu sei que a gente não levou a melhor, mas nós levaremos a melhor, porque nós não vamos passar o tempo inteiro em luta sem ganhar a peleia dessa gente, porque estão submetendo o povo - e não só o povo, as categorias - à humilhação. Nós queremos fazer aqui um apelo aos enfermeiros, aos nutricionistas, aos assistentes sociais, aos psicólogos, a todos os profissionais da Saúde que querem que o Postão funcione, que, por ditadura do Cremers e do Simers, os médicos não estão trabalhando. Nós, também, não vamos mais conciliar, Verª Maria Luiza - V. Exa que faz um trabalho na área da Assistência Social -, com profissionais da Saúde tendo que trabalhar religiosamente seis horas, ou quando até fazem horas extras, ou quando se dedicam além do seu horário, porque não vão deixar as pessoas penando pelos corredores do Hospital, do PAM.

Os médicos, pelas informações que nós temos, Ver. Todeschini, não estão cumprindo essas determinações. Felizmente, ontem, um órgão da imprensa da Capital fez uma matéria importante sobre a questão do fechamento dos Postos de Saúde da Família, Ver. Oliboni, na Zona Leste, Ver. Comassetto, e o PSF da Castelo, que V. Exa vê todos os dias, aquele fantasma demolido, detonado, e não foi feito absolutamente nada. Nada, absolutamente nada!

Os problemas da Cidade continuam. Alguém já me disse que na Praça Rui Barbosa, onde querem fazer um camelódromo, sem obedecer à legislação de ter Estudo de Viabilidade e de Impacto de Vizinhança, não foi feito; e querem fazer o camelódromo, mas estão fazendo contra a Lei. Não vão deixar passar. Parece Bangadlesh, pessoas morando na rua, sujeira, um absurdo total e absoluto.

Na Audiência Pública, na Restinga, sobre o Socioambiental havia quatro pessoas. Como foi feita essa convocação? Quatro pessoas! Não querem dialogar com a população; têm medo do povo.

A EPTC também veio aqui e reuniu-se na CUTHAB, ia fazer uma reunião na Zona Norte e agora chamou as pessoas para irem à EPTC. Tem que ir lá na Zona Norte, lá naquela Vila, para verificar o pedido da comunidade!

Estou gripado, mas nem por isso deixarei de falar, porque também quero marcar aqui o absurdo das pichações racistas feitas na feitas na UFRGS sobre a questão das cotas. A favor ou contra a posição, é inaceitável a volta do nazifascismo na nossa Cidade.

Para concluir, é inaceitável que o Chefe do Judiciário deste Estado achincalhe uma jornalista, chamando do que chamou a jornalista Rosane de Oliveira. Eu sou um democrata, eu sou pela livre expressão! Eu não aceito que alguém utilize o seu cargo para achincalhar outra pessoa, não aceito! É inaceitável!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sra Presidenta, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, no dia de ontem, da mãe da Verª Clênia Maranhão, a Sra Maria das Dores Leal Maranhão, que faleceu na cidade de João Pessoa, na Paraíba.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu confesso que eu gostei mais do Ver. Adeli Sell, ontem à tarde, na Audiência Pública da Comissão de Finanças, quando elogiou a Execução Orçamentária, quando ele disse que estava tudo muito bem. Agora, hoje, ele está resfriado, e acredito que, por isso, ele está mais bravo. Mas eu concordo com ele quanto à Av. Baltazar de Oliveira Garcia, é uma coisa que não tem explicação, eu já disse várias vezes. O custo orçamentário da obra não me importa, o custo social nunca será calculado e nunca será recuperado, portanto, alguma coisa devia ser parada para que a Av. Baltazar de Oliveira Garcia começasse imediatamente. Eu não posso entender como é que deixaram abrir toda a Av. Baltazar de Oliveira Garcia sem ter um cronograma financeiro. Não tinha! Agora, eu ouço falar nos repasses da Saúde. Reclamam tanto! Mas por que não reclamaram dos repasses da Saúde que não foram feitos quando era o Olívio Dutra o Governador? Mas por que não reclamaram?!

A Governadora Yeda vai completar seis meses de Governo; portanto, ela não deve estar devendo tanto. Agora, a Justiça, quando condenou, condenou o Governador Olívio e o Governador Rigotto; os dois. Portanto, não acho que estes 30 milhões de reais que o Município tem a receber possam ser tão criticados, porque o Estado não paga por alguém que também faz parte. Eu fico triste que não paga: gostaria de ver esse dinheiro pago para que nós pudéssemos melhorar as condições de Saúde e o atendimento aos munícipes porto-alegrenses.

Em dezembro de 2004, um criminoso acordo foi feito, e mudaram os percentuais de recursos encaminhados pelo Ministério da Saúde para o Município de Porto Alegre, que tem gestão plena da Saúde; inclusive, fiz um Pedido de Informações.

Todos os meses nos chega uma parcela de 33 milhões de reais e uns quebrados. Só isto daria para superar a Proposta Orçamentária da Prefeitura, fora os outros valores que entram. A cada dia, recebemos aqui as informações: “Ministério da Saúde, pagamento de Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas; Ministério da Saúde, pagamento de FAEC, transplantes; Ministério da Saúde, pagamento de Incentivo para casa de apoio tal; pagamento da Angioplastia Endovascular“. Todos os dias tem. O criminoso contrato, o criminoso acerto feito em dezembro de 2004 está dificultando a Saúde em Porto Alegre. Nós, em 2006, recebemos menos do que em 2002, porque esse contrato e as movimentações anteriores, que eu não conheço, que ninguém conhece, mas o contrato existe, fazem com que a Saúde tenha dificuldade no atendimento. Acho, também, que o Postão não deveria ter parado as suas atividades plenamente. Algumas, talvez, fossem difíceis de serem executadas, mas a saúde da população, de repente, precisa ser resolvida, não nos melhores ambientes, mas onde der. Há momentos em que nós lemos nos jornais: um brigadiano ou um motorista de táxi fez um parto de uma senhora que estava sendo transportada para o hospital, e ela teve a criança dentro do carro. E não aconteceu nada, graças a Deus, essas crianças estão bem, aí.

Então, é preciso entender que o Cremers e o Simers, os dois, foram exagerados na medida que tomaram contra a Prefeitura. No entanto, nos próximos dias, a recuperação é completa e não há por que reclamar, ainda mais que o Prefeito pretende ampliar a área física daquele local de grande atendimento da população, em especial da Zona Sul, Cavalhada, etc. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sra Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, amigos que aqui se encontram, eu vou falar de três assuntos, hoje, nesta Casa. Pretendo falar sobre a dona Verônica; pretendo falar, também, a respeito do aumento do salário de todos nós, Vereadores; e vou falar da égua e do cavalo.

O Caso Renan e da futura modelo, Mônica Veloso, atinge as raias da sem-vergonhice, da falta de moral dos homens em Brasília. Não é possível que a presidência de uma Casa, como a do Congresso Nacional, criado para formar a vida do povo brasileiro, direcionar decisões, fiscalizar o Governo Federal, enfim, trabalhar pela sociedade deste País, sirva para um cidadão desqualificado como esse Renan Calheiros, infelizmente do meu PMDB, dela se utilizando para enriquecer e, ainda por cima, enlamear a classe política nacional.

Homens - aliás, pseudo-homens - como Renan Calheiros deveriam ser afastados sumariamente da vida do País. Ele e tantos outros que estão vicejando imoralidade por todos os poros. Eu não tenho nada com que fulano ou beltrano tenha uma amante, cada um é dono da sua vida e a leva como se sentir melhor no campo das emoções sentimentais, mas o Renan Calheiros não está sendo julgado pela sociedade como amante de uma bonita jornalista que, agora, mercê da mídia e da fama e por ter dormido com um Senador e dele tendo uma filha, engata uma nova profissão, que deverá ser a de modelo. Também não tenho nada com isso; mas o dinheiro que rolou não sendo do Senador, mas de uma construtora ou empreiteira, é motivo para se investigar, comprovar e punir.

A esperteza de certas mulheres está na própria natureza de algumas delas. A maioria das mulheres, infinitamente a maioria, são mulheres decentes, mas tem umas figurinhas que não sentem nenhum pudor, nenhuma vergonha em vender o seu sexo. E tem, também, as “verônicas” da vida, a esposa do Senador amante, a dona Verônica, para dizer: “Coitadinho do meu marido, ele é uma vítima!” Pobres “verônicas” da vida!

A sociedade está esperando o resultado final dessa novela de muitos atores com pouco talento, mas de uma pobreza descomunal na moral e na ética de uma Casa como é o Congresso Nacional.

Renan Calheiros, fosse ele um homem com vergonha na cara, renunciaria e iria continuar criando bois na sua imaginação. Cadeia? Alguém falou em cadeia? Não. Cadeia nem pensar. Cadeia é só para ladrão de galinha.

O aumento salarial dos Srs. Vereadores. Depois que os Deputados Federais aprovaram 29% para eles, a Assembléia do nosso Estado baixou de 29% para 21%, e nós, Vereadores, por unanimidade, tivemos aumento de 19%. Estes 19% foram encontrados com base nos aumentos do funcionalismo nos últimos quatro anos. Dezenove por cento para o Vereador provoca um aumento de 1.400 reais no salário. Daí, desconta-se 27%, que é para colaborar com o Governo, via Receita Federal, dinheiro que pode até servir para pagar as novas vagas de CCs que foram criadas pelo Governo Federal. Um aumento de 1.400 reais; 378 reais mandamos para Brasília, via Receita. Aumento real, então, de 1.022, que eu vou usar para continuar pagando a assistência médica privada para a minha família, já que eu não posso contar com os serviços do INSS.

A Câmara Municipal de Porto Alegre foi de novo diferenciada dos demais Parlamentos e deve ser seguida por outros do nosso Estado e do País.

Parabéns à nossa Presidenta, Maria Celeste, que comandou a decisão de todos.

E, para encerrar, estou entrando com um Projeto, aqui na Casa, que é para a criação de um Grupo de Voluntários de Veterinários para que, com custas da Prefeitura, em operação idealizada por ela, esses veterinários constatem a qualidade de saúde de todos os cavalos e éguas que passam o dia puxando carroças e carrinhos de lixo pela Cidade. Meu Projeto visa a retirar das ruas todos os cavalos e éguas que estejam doentes, sem condições de continuar trabalhando. Trata-se de um serviço pesado, para o qual o animal precisa estar bem fisicamente, com boa saúde para executá-lo. Agora, se todos estiverem doentes... Bem, daí a Cidade vira um caos. Deve ser acionado o plano dois de emergência da Prefeitura Municipal, que deve existir, para que a Cidade não fique mergulhada ainda mais no meio do lixo, como já está. É muito difícil trabalhar doente. Vocês não concordam? Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sra Presidenta; Srs. Vereadores, a Nação brasileira tomou ciência da farra dos CCs com um certo estarrecimento, porque não reage mais a tanta arbitrariedade, pela criação, Ver. Heinen, de 600 cargos em comissão novos para o Serviço Público Federal, na vigência do contrato de outros milhares de CCs, já nomeados pelo Serviço Público Federal. Não bastasse esse “canetaço”, outro aumento em 140% - 140%! - no pagamento mensal dos felizardos detentores dos cargos de nomeação direta, os chamados CCs. Ao mesmo tempo o Partido dos Trabalhadores registra um aumento de 545% da contribuição dos CCs, entre 20 e 30% dos valores recebidos direto para os cofres vermelhos. O patrimonialismo é a grande característica do populismo petista, cujo símbolo maior é a estrela vermelho-sálvia, plasmada nos gramados do Alvorada, pelo primeiro-casal: mistura de partido com Governo, neoplasia que rapidamente se metastatiza por todo o País, com base demagógica de um totalitarismo moreno. Misturar interesses partidários e nacionais é característica deste Governo, não só pela estrela no gramado do Palácio se liquefazendo e por esse achego providencial de recursos ao Partido oficial da Presidência, através do desconto em folha de novos cargos criados, já acrescido dos anteriores, todos eles obesamente aumentados no mesmo canetaço. E somados, ainda, ao acumulado pelas montanhas de escândalos, a maior de todos os Governos do Brasil República. E tudo passa e nada acontece. E se houvesse um terceiro mandato na Constituição, o cavalo do comissário era “pule de dez’”.

Hoje, nós vemos na jornal Folha de São Paulo que o Presidente da República, mercê dessas benesses populistas demagógicas do tipo cesta básica, desse tipo abastardado de salário-família, de bolsa família, de ajuda, mantém uma popularidade por volta de 74%. É a volta do carisma, é a volta do antigo populismo que levou este País a lugares nunca dantes navegados e a volta de um momento terrível da Nação. Um Presidente que dá 300 entrevistas por ano, faz com que esta pobre Nação precise da ajuda do Deus dos desgraçados, é levado, num País que aceita ainda um capital volátil, de um percentual insuportável, precisa ainda se desvencilhar das amarras desse populismo barato, desse populismo demagógico, dessa monarquia que se estabeleceu no País.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sra Presidenta desta Casa, mui digna Vereadora Maria Celeste, nobres Vereadores e Vereadoras, estampado nos jornais estamos vendo, mais uma vez, como sempre digo, que estamos na contramão da história, perdendo uma guerra, talvez a mais triste de todas. A respeito do que o nobre colega, Ver. Claudio Sebenelo, aqui falou, dos seiscentos e tantos CCs para os quais o Governo Federal, num canetaço só, aumentou os subsídios, ontem, foi aprovada a Secretaria Especial dos Portos, mais uma, a 38º - eu duvido que alguém aqui saiba o nome de todos os nossos Ministros hoje no Brasil -, parece-me que com mais cento e tantos cargos a mais, além dos 600.

O que venho hoje, aqui, falar, está estampado em editorial do jornal Zero Hora: “O maior flagelo”. Realmente, isso nos deixa entristecidos, nos deixa preocupados, nós que já somos pais de família, somos avós, pois o Brasil perde a batalha e o esforço para o narcotráfico, para o consumo de drogas - maconha, crack, cocaína... Nosso País é responsável por 1% do consumo mundial de cocaína, mas o que mais nos deixa preocupados e tristes é a tendência, pois no Brasil se acelera o consumo de drogas, se acelera o número de drogados, enquanto que em outros países - não sei se passaram por essa avalancha - isso está mais estacionário.

Um País bonito, rico como o nosso, e essa chaga imperdoável da destruição das nossas famílias. Basta ver, Dr. Fraga, se tivermos alguém da nossa família contaminado por esse pecado, que é uma das coisas mais tristes, pelas notícias que temos de famílias amigas que tenham se envolvido com esse problema. Não podemos ficar como estamos, achando que aqui não vai acontecer nada, como se a dengue ficasse isolada lá no Nordeste, como se no País a droga fosse uma coisa boa.

Vejam quanto custa o tratamento de um drogado, de um filho da gente, de repente; se é que cura! Nós temos estatísticas de certas terapias que estão recuperando, mas não é uma estatística de 100%, se é que recupera 100%. Eu acho que o Brasil está precisando, além de diminuir a violência, além de diminuir essa corrupção imensa deste País, desfraldar a bandeira contra o consumo de drogas. Uma coisa que me vem de sã consciência: que nós liberamos e que não é mais crime consumir a droga. Agora, se tem consumo, não vai ter o vendedor de drogas? Pôxa! Essa má chaga está corroendo a nossa Nação, a nossa família, os nossos filhos, os nossos netos futuramente. E parece que nós estamos aqui navegando no oba-oba, num país florido, como se aqui fôssemos campeões do mundo em tudo. Podemos pagar muito caro, futuramente, por essa nossa alienação de não atacarmos de frente. Eu falei brincando, uma vez, que colocaram quatro mil brigadianos na rua, no Estado do Rio Grande do Sul, e autuaram, parece-me, meia-dúzia de bares por falta de alvará. E pergunto: quantos pontos de drogas eles autuaram? Não sei o que está havendo, se é medo, se é um acovardamento. Nós temos que enfrentar esse problema antes que ele chegue na porta da nossa casa, se é que já na porta de alguns não chegou!

Governar não é só correr atrás, não é só tentar remendar, não é só dar remédio para o paciente. Governar é prever que isso não venha para o nosso País, que não venha a acontecer conosco. Prever, fazendo um trabalho, tendo vontade política de enfrentar.

Então, é essa a minha preocupação, e eu acredito que é a preocupação de todos aqueles que ainda acham que a família é uma instituição que tem de ser preservada, que para mim é sagrada, é a célula movimentadora de uma sociedade que não esteja doente; se a célula estiver contaminada, contamina todo o corpo.

Gente, não nos vamos acovardar; vamos priorizar também esse combate às drogas, ao traficante, ao produtor, ao consumidor. Tratar um drogado, hoje, é a coisa mais triste; e mais triste ainda é conviver com ele dentro da família. Não vamos deixar que isso chegue na porta de nós todos, gente, vamos enfrentar de uma vez. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra Presidenta, Srs. Vereadoras, Sras Vereadoras, pois bem, eu venho aqui falar do que aconteceu no domingo, do belíssimo trabalho feito pela gloriosa Brigada Militar, um trabalho espetacular, dando segurança para toda a torcida do Grêmio. Foi um trabalho que eu nunca tinha visto num Gre-Nal, mas eu acho que foi um dos melhores trabalhos vistos até agora.

Então, a Brigada Militar está de parabéns por ter exercido esse trabalho tão importante no meio das torcidas do Grêmio e do Inter, esse trabalho de grande qualidade, de extraordinária competência. Aos nossos amigos da Brigada, parabéns!

Volto a falar, mais uma vez, sobre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. A Av. Baltazar de Oliveira Garcia continua abandonada, está terrível! São 179 dias do Governo e a Governadora Yeda, até agora, não fez nada por nós! Ver. João Antonio Dib, V. Exa que foi Prefeito, duplicou aquela Avenida, sabe que aquela comunidade, aquele bairro precisa tanto da Baltazar, e, assim mesmo, não tem jeito: passaram-se 179 dias, faltam 186 dias para terminar o ano, e nada. Será que nós vamos passar o ano todo pedindo, pelo amor de Deus, à Governadora, para olhar para nós, que temos comércio na Av. Baltazar de Oliveira Garcia? O comércio está, literalmente quebrado: a farmácia, o posto de gasolina, a oficina, o minimercado, os bares. Então, eu quero dizer para a Governadora que olhe para nós. Nós tivemos uma audiência com o Secretário Záchia e, até hoje, não tivemos retorno. Nós íamos formar uma Comissão e iríamos para o Rio de Janeiro para resolver o problema, mas, até agora, nada. O que podemos fazer, Ver. João Antonio Dib? Aquele povo, lá, está cansado; o comércio está literalmente quebrado. E nós, buscando alternativas junto aos órgãos competentes, mas nenhum nos responde, nenhum faz nada! Pois bem, essa obra está dentro do Município de Porto Alegre, mas não é competência do Prefeito Fogaça. Assisti a uma entrevista em que ele disse já ter colocado mais de uma tonelada de asfalto para fazer os reparos da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. E assim mesmo, se começar hoje a obra, vai terminar lá em 2009. Então, imaginem, Vereadores Dib e Ervino Besson, já se passaram 186 dias, amanhã faltarão 185, e assim vão passando os dias! E não se tem mais condições de agüentar isso. Nós pedimos, pelo amor de Deus, que a Governadora nos atenda, que atenda a Comissão que a Sra Presidenta está formando para irmos ao Palácio Piratini. Acho que está na hora de a Governadora fazer alguma coisa, ela já está há 179 dias no Governo, e já teve ter uma noção de como fazer e de como buscar uma alternativa, imediatamente, para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Ela não pode esperar pelo comércio, esperar pelo pequeno empresário, pois, daqui um pouco, o pequeno empresário vai ter que tomar uma atitude: fechar a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e pedir proteção, porque assim não há condições, Sra Governadora! Eu votei na senhora, fiz campanha para a senhora, Governadora! Acho que eu tenho o direito de cobrar: preciso que a senhora olhe para nós, olhe lá para o povo, para o comércio, para o empresário, para aquela população que precisa tanto da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, porque já não tem mais dinheiro que pague o prejuízo que aquelas obram estão causando. Inclusive os trabalhadores, os moradores que lá freqüentam, já quebraram o pé, a mão; caíram na Baltazar; carros ali se acidentaram; carros viraram, e, assim mesmo, não adianta pedirmos. Gostaria de pedir ao nosso querido Ver. Sebenelo e ao meu amigo Ver. Luiz Braz, que se unissem a nós para buscarmos uma alternativa. Vocês, Vereadores, que me ajudaram a fazer campanha para a Yeda. Nós pedíamos votos para a senhora, Governadora, e agora, como é que nós ficamos! Governadora, eu sei que é difícil, eu sei que a senhora está com problemas financeiros no Rio Grande, mas a Senhora precisa olhar para nós e resolver, definitivamente, o caso da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Muito obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o acordo feito pelas Lideranças para que os Projetos constantes da Ordem do Dia sejam apreciados na seguinte ordem: PELO nº 006/05; PLL nº 094/06; PDL nº 008/07; PLE nº 002/07; PLCE nº 014/06; PLE nº 053/06; Requerimento nº 079/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Licença para Tratamento de Saúde, retroativa ao dia 21, do Ver. José Ismael Heinen, com atestado e sem substituição por Suplente.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela rejeição do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Sofia Cavedon: pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-07;

- adiada a votação por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PELO nº 006/05.

O Ver. Luiz Braz solicita a palavra para encaminhar. Solicito confirmação, pois acho que o PSDB já encaminhou na Sessão passada.

Ver. Luiz Braz, informo o Plenário que hoje nós só realizaremos a votação, encerramos o encaminhamento na Sessão anterior. Portanto, é só a votação do 1º turno.

Em votação nominal o PELO nº 006/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM; 08 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sra Presidente, por acreditar que, de acordo com o nosso Regimento, o período de votação deve ser antecedido aos encaminhamentos, exatamente para que os Vereadores possam ter uma orientação final para dar o seu voto, eu solicito que essa determinação, que veio para modificar a interpretação feita com relação ao nosso Regimento, possa ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que lá se possa dirimir interpretações com relação a esse item.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Perfeitamente, Ver. Luiz Braz. Por gentileza, faça por escrito e, com certeza, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, esse seu Requerimento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2282/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que acrescenta alínea “q” ao art. 4º da Lei Nº 4.080, de 15 de dezembro de 1975, e alterações posteriores, que cria o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, integrando um representante do CREA ao Conselho Deliberativo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 094/06. (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 094/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, na segunda-feira, Ver. Luiz Braz, nós votamos um Projeto idêntico a este, levando ao Conselho Deliberativo do DMAE um representante do CREA. Eu votei favorável, Ver. Carlos Todeschini, mas depois de votar favorável eu cheguei no meu gabinete e comecei a me questionar: mas o CREA é um órgão fiscalizador, e se ele é um órgão fiscalizador, como é que ele vai fazer parte de um Conselho Deliberativo? Eu acho que está absolutamente errado isso! Absolutamente errado! Errei, e até vou sugerir ao Prefeito que vete o Projeto; e neste eu vou votar contrário, porque leva um representante do CREA para o DMLU. Quer dizer, eu não tenho nada contra o CREA, pelo contrário, tudo a favor do CREA, só que é o seguinte: se eu sou fiscalizador, como é que eu vou fiscalizar um órgão em que eu tenho um assento no Conselho Deliberativo? Então, isso está tudo errado, no meu conceito de gestão pública.

Eu não vou usar nem os meus cinco minutos, porque não se trata de ser contra o representante do CREA, ou do próprio CREA, só que, para mim, tem uma coisa aqui equivocada, Ver. Newton. Se o CREA não for um órgão fiscalizador eu retiro o que eu estou falando, e, portanto, voto favoravelmente; agora, se a minha fala estiver correta do ponto de vista de que ele é um órgão fiscalizador, eu acho que é um equívoco da Casa conceder a um órgão fiscalizador assento em conselhos deliberativos, e isso vale para o DMAE, isso vale para o DMLU, isso vale para a PROCEMPA, isso vale para todos os órgãos municipais. Então, quero dizer, Ver. Carlos Todeschini, que não vou poder acompanhar V. Exa em razão dessa convicção. Pode ser que a sua fala me demova, mas depois que eu votei eu refleti, analisei, pesquisei e estou convencido de que ele é um órgão fiscalizador, e por ser um órgão fiscalizador eu entendo que ele não pode ter assento em conselho deliberativo, razão pela qual, então, a minha manifestação nessa discussão preliminar é de que não possa acompanhar. Mesmo tendo tudo a favor do CREA, que é um órgão que merece respeito, carinho, por todas as contribuições ao Brasil e ao Rio Grande do Sul, se trata de um velho ditado popular: “A porteira por que passa um boi passa uma boiada”. Quer dizer, se eu começar a colocar órgãos fiscalizativos em deliberativos, eu vou ter que fazer isso com todos os outros órgãos do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 094/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria dizer para o Ver. Sebastião Melo que, pela mesma lógica do raciocínio dele, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul também não deveria fazer parte do Conselho, porque é um órgão dos advogados e faz parte inclusive do Conselho. É certo que é um órgão de controle das atividades dos profissionais. Nós estamos, aqui, elegendo um membro do CREA para o Conselho Deliberativo, porque a alçada do Conselho Deliberativo é deliberar sobre as questões da gestão do DMAE. É de outra natureza que não tem conflito e nem subordinação às atividades da natureza do órgão. Portanto, me parece muito natural e muito tranqüilo, porque tem muito mais a ver o CREA com a natureza, com os assuntos, com as competências do DMAE, e eu citei, aqui, as engenharias de que fazem parte: Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Engenharia Química, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica. Enfim, são várias as áreas que abarcam a atividade do DMAE. No entanto, isso não se confunde com questões de atribuição do CREA sobre a responsabilidade técnica dos seus profissionais ou das obras que são executadas. Estamos tratando do Conselho Deliberativo que é responsável pelos atos de gestão. E há, na atual composição, onde são 14 membros, entidades que guardam um distanciamento muito grande com a atividade.

 

O Sr. Wilton de Araújo: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Revendo a constituição do Conselho Deliberativo, nota-se que nós temos dois representantes da área, que são: a Sociedade de Engenharia e o Instituto dos Arquitetos. Parece-me que os engenheiros, arquitetos e todo esse segmento já estão bem representados por essas duas entidades. Não necessitando, portanto, na minha opinião, a inclusão de um novo membro do CREA.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois eu discordo, Ver. Wilton, porque são também entidades específicas de natureza específica: o CREA é uma autarquia, um organismo que tem uma função determinada; a Sociedade de Engenharia é a associação dos profissionais da categoria. Esta é uma entidade categorial; a outra é de outra natureza, é uma entidade autárquica, e tem exercido um papel destacado, um papel relevantíssimo nas questões do desenvolvimento do Rio Grande do Sul, nas questões do desenvolvimento do Brasil, e tem guardado o melhor respeito! Portanto, eu não consigo entender a justificativa de que o DMAE esteja afastado. A Agapan, por exemplo, está presente, mas se retirou; ela existe formalmente, mas há anos não participa mais. Outro exemplo: a Amrigs faz parte do Conselho Deliberativo e o havia abandonado há bastante tempo. O próprio Instituto dos Advogados também: só voltou na nossa gestão, recentemente. Portanto, como a atividade está vinculada às naturezas das atribuições do DMAE e do DMLU, de cuja Projeto estamos votando, tem, sim, tudo a ver, e de maneira bem importante, porque elas são instituições que estão respondendo pela gestão de um órgão, sem impedimento, sem subordinação às atividades de natureza exercidas pela relação de responsabilidades a que os profissionais se ligam. Eu creio que, das entidades propostas na composição, ela deveria ser não a última ou não existir; ser a primeira a compor o órgão, porque ela é uma entidade abalizada tecnicamente, tem conhecimento, tem condições de preparar, aprofundar os processos e pode contribuir de maneira muito importante para a melhoria, para a qualificação das decisões da gestão. Obrigado, Sra Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 094/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; Ver. Todeschini, V. Exa tem-se mostrado um Vereador atilado e inteligente, tem contribuído muito para os debates aqui nesta Casa, mas esse Projeto de V. Exa me faz lembrar a frase dita pelo Ver. João Dib, de que nós às vezes exageramos numa das competências que nós temos, a de propor projetos de lei. Às vezes propomos projetos demais, e às vezes alguns desses projetos não vão alterar o quadro que já temos hoje aqui em nosso Município. Eu não quero criticar V. Exa pelo seu trabalho, que sei que é brilhante, mas, com relação a este Projeto, acho que ele realmente não faz jus a toda a inteligência que V. Exa tem demonstrado aqui nesta Casa. Têm razão os Vereadores Wilton Araújo e Ver. Sebastião Melo, quando apontam, primeiramente, que tantos os engenheiros como os arquitetos já têm os seus representantes dentro desse Conselho; então, não seria realmente necessário que colocássemos aqui mais uma representação dos engenheiros e dos arquitetos. O Ver. Sebastião Melo frisa bem que o CREA é um órgão de fiscalização. Sendo um órgão de fiscalização, ele não deveria estar aqui juntamente com esses outros institutos, porque, afinal de contas, ele já tem lá os seus representantes. Tanto a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul como o Instituto dos Arquitetos do Brasil estão lá representando aqueles profissionais que também estão fazendo parte do CREA. Então, eu acredito que nós não precisaríamos, na verdade, votar ou aprovar esse Projeto de Lei para melhorar a composição desse Conselho Deliberativo. Acho que, se nós não colocarmos lá o CREA como participante desse Conselho, aumentando para 15 os participantes aqui desse Conselho, nós não estaremos prejudicando a Cidade absolutamente em nada.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, muito obrigado pelo aparte. Eu quero dizer novamente e sublinhar que não é por essas razões que V. Exa destacou. Eu entendo que é incompatível; se eu sou fiscalizador, eu não posso fazer parte, ter um assento num conselho de administração! Isso é uma completa distorção do ponto de vista da gestão pública! Então, nós votamos o Projeto na segunda-feira, e não sei como é que vamos corrigir. E, aliás, se há algum órgão do DMAE, eu vou buscar todos os que estão lá e, se houver, eu acho que a Casa tem que corrigir, porque não é essa a finalidade. Se eu sou fiscalizador, eu tenho que fiscalizar o DMAE, e não fazer parte do Setor Administrativo do DMAE. É por essa razão que eu acho que esta Casa tem que negar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente essa linha de argumentação que V. Exa utilizou que eu fiz questão de exaltar na sua vinda à tribuna, Ver. Sebastião Melo. E quando falei das representações que já havia com relação aos arquitetos e aos engenheiros, eu falava exatamente daquilo que foi o aparte do Ver. Wilton Araújo ao pronunciamento do Ver. Todeschini.

Então, eu acredito que esses dois argumentos são extremamente válidos; eles se somam, eles não são excludentes e vêm dizer exatamente que o Projeto do Ver. Todeschini, na minha opinião, pelo menos, não deveria ser aprovado pelos Srs. Vereadores, porque acredito que ele não vem realmente qualificar o Conselho, porque nós poderíamos aceitar um novo componente aqui no Conselho, se viesse esse novo componente a qualificar o Conselho. Eu não vejo, Ver. Todeschini, a esta altura dos acontecimentos, que o CREA, entrando aqui no Conselho, venha dar uma qualificação maior para o Conselho ou venha dar para o Conselho uma notoriedade maior com a sua inclusão.

Então, eu também me perfilo entre aqueles Vereadores que são contrários à aprovação deste Projeto de Lei, pelas razões que, primeiro, foram colocadas pelo Ver. Sebastião Melo e que, depois, foram colocadas pelo Ver. Wilton Araújo, e acredito que são razões sobejamente bem explicadas e qualificadas que dão razão para votarmos contrariamente ao Projeto de Lei proposto pelo nobre Ver. Carlos Todeschini.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 094/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu votei favoravelmente ao Processo que incluiu o CREA no DMAE. Eu fui Diretor do DMAE duas vezes e, nas duas vezes que fui Diretor do DMAE, o Conselho tinha dez conselheiros, e agora, este já tem 15, e o DMLU também tem 15. E eu não havia me dado conta de um fato a que o Ver. Sebastião chamou atenção, e o qual acho importante. Nós temos representados no Conselho do DMLU a Sociedade de Engenharia, o Instituto de Arquitetos do Brasil e a Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul. O CREA é Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia tem o seu Conselho de Ética e, quando um dos seus integrantes procede de forma incorreta, ilegal, indevida, é julgado. E se o CREA está ali, e as três classes - engenheiros, arquitetos e agrônomos - também estão ali, acho que, realmente, torna-se uma coisa difícil para, depois, fazer um julgamento ético, simples e consciencioso. Realmente, eu acho que o Ver. Sebastião está com a razão, não dá para aprovar a colocação do CREA no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e no seu Conselho Deliberativo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sra Presidente, quero fazer um Requerimento de adiamento, por três Sessões, da discussão do PLL nº 094/06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do PLL nº 094/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3688/07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que aprova as contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 1997.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação, voto favorável da maioria simples; para rejeição, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, nos termos do art. 124 do Regimento;

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PDL nº 008/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; esta semana nós já fizemos o julgamento das contas, se não me engano, de 2003, e agora estamos a discutir a aprovação ou não das contas de 1997. Bom, eu quero chamar a atenção para algumas questões. A primeira delas é que, no Exercício de 1997, a Prefeitura não cumpriu nem um pouco o que deveria cumprir em relação aos gastos com a Saúde e com a Educação. Quanto ao que a Lei Orgânica estabelecia, vejam, por exemplo: na Saúde chegou a 9,41%, e a Lei dizia que era 13%; já na Educação chegou a 25,50%, enquanto a Lei determinava 30%. Essa é uma das irregularidades. Segundo, o Ver. Dib, que aliás foi pela proposição da aprovação, sempre foi o maior crítico daquilo que está dito aqui, que são as famigeradas cartas-contrato que fizeram com que o Sr. Raul Anglada Pont fosse condenado em primeira instância; foram reiteradas cartas-contrato, que são uma maneira disfarçada de entrar no serviço público pela porta dos fundos! E isso está aqui nestas contas! Estão aqui! Não é uma, nem duas, nem três, não são quatro, nem cinco e nem são seis...! Então, está bem, querem aprovar, que aprovem, mas é importante dizer o seguinte: que esse é um dos itens que também merece atenção, Verª Maristela, que é da nossa Comissão, porque se trata de um volume muito grande de irregularidades, a respeito do qual é difícil, num debate de cinco minutos, quase impossível fazer uma análise mais criteriosa. Aliás, eu acho que o Regimento da Câmara deveria, para momentos como este, reservar um debate mais qualificado. Como é que alguém vai analisar um, dois, três, quatro, cinco, seis, dez, doze volumes em cinco minutos?! É impossível isso! O Prefeito João Dib foi - e eu estou nesta Casa há seis anos - quem mais eu ouvi bater nisso, e com procedência, Ver. Dib. V. Exa, muitas vezes, usou esta tribuna para mostrar à sociedade que quem estava no Governo - e ficaram no governo por 16 anos - tinha um discurso altamente contrário às suas práticas! Então, eu vejo um discurso enorme do Partido dos Trabalhadores em relação à Educação, em relação à Saúde, porque o Governo do Estado não cumpre - não cumpre, e isso é verdade! -, não cumpriu no Governo Olívio, não cumpriu no Governo Rigotto e, com certeza, não vai cumprir no Governo Yeda, mas quando eles estão no Governo, também não cumprem, como não cumprem lá em Brasília, hoje, em relação à CPMF, que dizia 50%!

Outra coisa que está errada, Verª Neuza, que me dá atenção: é você julgar uma conta, em 2007, de 1997! Isso é uma coisa absurda! Absurda! Mas esse Tribunal de Contas, que adora botar “Prefeitinho” na cadeia, nunca botou um grande na cadeia! Com os pequenos eles adoram fazer manchete - os pequenos, de cidade pequena, coitados -, fazem isso com esses que não têm nem dinheiro para contratar advogado! Aí eles vêm para cá, só faltando sair algemados! Agora, com os grandes, eles têm uma convivência...! Olhem, eu, para fiscalizar a questão do lixo aqui em Porto Alegre, tive de fazer, eu acho, umas vinte idas ao Tribunal de Contas para o processo sair de uma gaveta e ir para outra! Mas que coisa difícil!

Então, eu quero dizer o seguinte: há muitas irregularidades nessas contas! Muitas! Mas eu destaco, especialmente, as cartas-contrato, porque essas cartas-contrato fizeram jurisprudência durante 16 anos. Em nome do interesse público, e tinham de prestar serviço... eu sei de pessoas que até para a Europa foram fazer cursos com cartas-contrato. Então, isso está aqui dentro.

Eu quero encerrar, dizendo que, evidentemente, acho que gostaria de ouvir a Comissão de Finanças, porque eu sei que essa é uma Comissão muito atenta, sei que é uma Comissão muito diligente, sei que é uma Comissão que, como todas as outras, trabalha muito, e V. Exas, com certeza, tiveram a oportunidade que nós não tivemos de fazer a discussão interna lá na Comissão, e acho, sinceramente, que seria muito oportuno ouvi-los, porque acho que V. Exas vão poder enriquecer e contribuir enormemente com este debate da aprovação das contas, para a discussão. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta dos trabalhos, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores; Ver. João Dib; Ver. Professor Garcia; Verª Maristela Meneghetti; Ver. Adeli Sell, somos nós que compomos a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que está encarregada de dar o parecer na aprovação de contas ou nos pareceres que vêm do Tribunal de Contas que, como órgão auxiliar desta Casa, acaba, na verdade, nos oferecendo todo um estudo a respeito das contas do Executivo Municipal. Na Sessão de segunda-feira passada, acredito que acabamos cometendo um erro grave. Estávamos julgando as contas de 2004 e acabamos aprovando, contra o voto deste Vereador e de mais alguns Vereadores, as contas do então Prefeito João Verle, que havia cometido, na minha opinião, alguns deslizes que em uma Administração Pública não se pode perdoar como, por exemplo, o pagamento de algumas despesas sem o prévio empenho; como uma distorção com relação à interpretação do ISSQN das empreiteiras, o que beneficiou sobremaneira as empreiteiras em um ano eleitoral que foi o ano de 2004, em detrimento do Município de Porto Alegre, porque o Município acabou, realmente, perdendo. Eu tinha dado um Parecer desfavorável na Comissão de Economia e Finanças, fui acompanhado pela Verª Maristela Meneghetti, mas o meu Parecer perdeu por 3 a 2. Agora, Ver. João Dib, nós estamos aqui, analisando contas de dez anos atrás. Isso é uma barbaridade! Ver. Sebastião Melo, fica quase que impossível para esta Casa, depois de dez anos, julgar as contas que estão aqui analisadas pelo Tribunal de Contas, que têm todos os aportes necessários para que nós possamos julgá-las, mas quem é que vai ser penalizado dez anos depois? O Dr. Raul Pont já é Deputado Estadual, é um homem consagrado dentro da política e, daqui a um pouquinho, vai ser julgado por aquilo que fez dez anos atrás?! Há dez anos, os erros que aconteceram na Administração também foram extremamente graves, e devem, Ver. Sebastião Melo, servir pelo menos para alertar a população sobre aquilo que aconteceu há dez anos, Verª Neuza Canabarro, e que nós, infelizmente, apontávamos naquela época, mas não éramos ouvidos. Depois isso foi apontado pelo Tribunal de Contas, mas, mesmo assim, as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. É claro, caberia a esta Casa fazer uma revisão. Mas sabem como esta Casa poderia fazer uma revisão, se, porventura, conseguisse aqui dois terços de votos contrários ao Parecer do Tribunal de Contas? Nós vamos conseguir? Claro que não. Olhem, é só ver a Bancada do PT que está aqui! Eu não vou ser contrário àquilo que eles vão votar, claro que não; eles estão absolutamente no direito de defender aquele que era o seu representante há dez anos, no ano de 1997. Mas a gente vê uma barbaridade como essa, por exemplo, das cartas-contrato...! Nós recebemos, aqui, na época, Ver. Wilton, uma grande comissão de pessoas que tinha prestado concurso no Município, que estava apta para assumir na Saúde, aqui no nosso Município, mas o Administrador naquela época continuava, de forma errada, fazendo as cartas-contrato e mantendo os seus apaniguados nos cargos não permitindo às pessoas concursadas assumir os cargos que estavam aí destinados para o atendimento na Saúde. E a gente vê, também, que no campo da Saúde não houve o cumprimento daquilo que era designado pela Lei Orgânica do Município com relação à destinação de recursos.

E o Ver. João Dib ressalta, aqui, aquilo que foi apontado pelo Tribunal de Contas: na Saúde, apenas 9,41% dos recursos próprios, representando 73 milhões, 174 mil e 516 reais, naquela época, contrário àquilo determinado pela Lei Orgânica do Município que, na época, determinava 13%. Depois, houve uma alteração na Constituição e essa alteração é aceita, e não poderia ser diferente, para análise de contas que, agora, é exatamente de, no mínimo, 15%. Então, imaginem que, na alteração da Constituição, 15% ficaria bem atrás, mas, naquilo que determinava a Lei Orgânica do Município, que era 13%, Ver. João Dib, já era um disparate com relação àquilo que realmente era necessário fazer. Assim, Ver. João Dib, muito embora, na Comissão a que nós pertencemos, eu tenha dado um voto aprovando o Parecer exarado por V. Exa, mesmo dez anos depois, mesmo sabendo que não vai adiantar absolutamente nada, mas apenas para chamar a atenção da sociedade a respeito desses erros de 1997. Eu vou acompanhar o meu companheiro de Bancada, o Ver. Claudio Sebenelo, e vou votar contrariamente à aceitação das contas de 1997.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras. O tempo nos ensina muitas coisas, uma delas é não repetir os erros do passado. No passado, eu fiz uma reunião com cerca de 20 Vereadores, e coloquei dois Pareceres: um, aceitando as contas do Prefeito, e o outro, rejeitando-as. Os 20 Vereadores me disseram que eu deveria rejeitar, e eu rejeitei. Eu tinha razão para tanto, senão não faria, apesar de o Tribunal de Contas ter aprovado por unanimidade. Desde então, aprendi que é preciso ter mais atenção com as coisas, e eu tenho. É claro, o Ver. Sebastião tem razão quando diz que em cinco minutos não dá para discutir, não dá nem para ler o Parecer do Relator, já que, para elaborá-lo, leva muito tempo. Nenhuma vez, a Administração, nos 16 anos que passaram, aplicou na Educação ou na Saúde o dinheiro que deveria ter aplicado, e essa é a razão pela qual eu queria rejeitar as contas, e depois o Plenário deixou com quatro votos apenas, rejeitando as contas do Prefeito.

No Parecer da CEFOR está claro (Lê.): “Posteriormente, nos meses de julho, setembro e outubro de 1998, o Serviço de Auditoria Municipal do TCE realizou auditorias ordinárias (fls. 1907 a 1931, volume VI), específicas de ocorrência do exercício de 1997, que apontaram falhas na área de recursos humanos; falhas em despesas correntes, com convênios, contratos, obras e serviços (prestação de contas, valores contratuais, habilitação para realização de obras, prazos de execução e contratação e serviços além do necessário) e falhas na contratação de pessoal, mediante cartas-contrato. O Processo foi então encaminhado ao Conselheiro-Relator Victor José Faccioni, que de imediato determinou a intimação do Sr. Raul Jorge Anglada Pont para prestar esclarecimentos sobre o destacado nos Relatórios. Na condição de responsável pelas contas, eis que era o Prefeito no exercício de 1997, o intimado apresentou amplo esclarecimento, procedendo à juntada de documentação comprobatória. Destacou, também, terem sido empreendidas ações para corrigir eventuais falhas formais.”

É verdade que, no caso das cartas-contrato, eu, Ver. João Dib, fiz uma denúncia no Ministério Público, que denunciou o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. “Não foi sem razão que o agente do Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra o Sr. Raul Jorge Anglada Pont ‘por entender configurada a prática de delito prevista no art. 1º, inciso XIII do Decreto-Lei 201/67”. Ele foi julgado pelo Poder Judiciário, foi condenado à pena privativa de liberdade e, posteriormente, absolvido em Segunda Instância.

Por outro lado, uma das Comissões, depois do Relatório do Conselheiro Victor Faccioni, opinou, em conclusão: “a) pela ‘advertência à Origem no sentido de proceder ao saneamento das deficiências passíveis de regularização, cabendo a esta Corte averiguar as medidas adotadas para futura inspeção’; b) pela ‘imposição de multa ao interessado, pela inobservância a normas de Administração Financeira e Orçamentária’; c) pela ‘glosa das duas despesas referidas, nos valores de R$ 4.500,00 e R$ 5.851,50’; d) pela ‘emissão de Parecer favorável à aprovação das contas do Sr. Raul Jorge Anglada Pont, Prefeito Municipal no exercício de 1997”.

Ele foi multado em 30 mil reais e ele deveria comprovar ao Tribunal de Contas que ele recolheu os 30 mil reais. Isso eu não sei se aconteceu; não posso saber.

“Transitada em julgado a decisão proferida pela Segunda Câmara e vencido o prazo regimental do Tribunal de Contas para o recolhimento do débito e da multa imputada, novamente foram atualizados os valores e, em seguida, extraídas duas Certidões de Decisão - Títulos Executivos. Uma, enviada ao Prefeito Municipal de Porto Alegre e, outra, enviada à Procuradora-Geral do Estado, em 19 de dezembro, para fins de cobrança do devedor, Sr. Raul Jorge Anglada Pont”. Aí, os 30 mil, acredito que ele deva ter pago, não sei, aqui não diz.

Dessa forma, como se faz em todos os anos, inclusive nas contas em que eu dei Parecer favorável do Prefeito João Verle, que no próximo ano deveriam ter corrigidas as falhas da Administração. O Prefeito Fogaça está corrigindo as falhas da execução orçamentária do Prefeito João Verle, e não tem nada. “Assim, muito embora todas as restrições e falhas apontadas, porém face ao Parecer nº 9.871, de 6 de dezembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado, que emitiu à unanimidade, Parecer favorável e, frente, ainda, ao contido nos arts. 61 e 62 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, propugna este Relator pela aprovação das contas do exercício de 1997, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de responsabilidade do Senhor Raul Jorge Anglada Pont, com o Projeto de Decreto Legislativo de que trata o art. 122 do Regimento, anexo”.

Ora, se eu levei o ex-Prefeito à Justiça - levei duas vezes; foi condenado em Primeira Instância e absolvido em Segunda -, mas o Tribunal de Contas disse que estava certo, aceitou, eu não posso fazer nada diferente. Como a Justiça absolveu o Prefeito no caso das cartas-contrato, não vou ser eu a condená-lo, porque eu sempre respeitei a Justiça. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PDL nº 008/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, mui digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, aos Vereadores que me precederam, e outros que devem estar refletindo sobre essas contas, a melhor resposta para seus questionamentos foi dada ontem pelo substituto do nobre Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, Sr. Zulmir, que foi preciso nas suas colocações, quando disse que aquelas contas não empenhadas, apesar das indicações dadas pelo Tribunal - e aqui discutimos -, foram todas pagas, porque eram contas efetivamente realizadas, coisas que aconteceram, de fato, na Cidade, e não havia qualquer óbice do ponto de vista ético ou moral da Administração João Verle. No caso dos dez anos, Vereadores Luiz Braz e Sebastião Melo, foi o Tribunal que demorou na análise dessas contas, porque aqui nesta Casa, na nossa Comissão - inclusive, temos mais um Parecer para votar nos próximos dias -, nunca passa dos 15 dias regimentais. Nós temos feito as análises, aqui, de todas as Administrações.

Eu também queria me pautar um pouco naquilo que o Ver. João Dib colocou, principalmente porque, na página 2 do Parecer do Ver. João Dib, ele diz que o Prefeito “destacou, também, terem sido empreendidas ações para corrigir eventuais falhas formais”. O Processo foi então encaminhado ao Conselheiro-Relator Victor Faccioni, que de imediato determinou a intimação do Sr. Raul Jorge Anglada Ponte para prestar esclarecimentos sobre o destacado nos Relatórios. E ele coloca exatamente isso que eu acabei de ler: “terem sido empreendidas ações para corrigir eventuais falhas formais”. Posteriormente, no final do Parecer, lê-se que o Tribunal de Contas emitiu, à unanimidade, Parecer favorável, e aí coloca o Ver. João Dib pela aprovação dessas contas.

No ponto de Educação e Saúde, se nós pegarmos as contas que nós discutimos, ontem, com a Secretaria da Fazenda, o próprio Secretário mostrou que, neste quadrimestre, está bem aquém da exigência legal. E nós não fizemos nenhum questionamento, Ver. João Dib. Por quê? Porque ainda faltam oito meses; até porque a atual Administração fez um reestudo dessa questão da aplicação de verbas e, de forma inteligente, diga-se de passagem - eu sou um daqueles que reconheço quando os adversários fazem uma coisa correta -, não mais faz a soma dos gastos na Secretaria por Secretaria. Ele faz por atividades. Anteriormente, nós fazíamos por Secretaria e, aí, o gasto da Educação aparecia na SMED. Mas, havia nítidos, claros gastos em Educação na FASC e na SME, por exemplo. Então, me parece que, aqui, é preciso dar a mão à palmatória e dizer que a prestação de contas e a forma como é feito o Orçamento, atualmente, fazendo por atividade, fica muito mais fácil para o gestor público apresentar os números, porque, aí, ele coloca os efetivos gastos em Saúde no ponto de Saúde, porque o gasto de Saúde que é feito na FASC ficava, muitas vezes, fora. E, como a prestação de contas era feita por Secretaria, quando a Prefeitura ousava fazer uma soma de um gasto fora da Secretaria, havia questionamentos no Tribunal de Contas.

Então, eu acho que, agora, Vereadoras e Vereadores, eu queria dialogar com o Ver. Luiz Braz, nesse particular. Parece-me que, agora, fica muito mais fácil, fica muito mais clara a soma desses gastos e, por isso, eu concordo com o tipo de prestação de contas, o que eu já disse no ano passado, quando discutíamos o Orçamento.

Então, eu tenho a humildade de reconhecer essas questões, como também quero dizer que tenho a plena convicção de que aquilo que foi feito sempre foi feito pelo bem da Cidade, com muito cuidado, com muita transparência e, aqui, tinha oposição nesta Casa, uma oposição que nos vigiava e que nos cobrava.

Portanto, eu queria ter a compreensão de Vossas Excelências. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Senhoras e senhores, são todos muito bem-vindos nesta Casa, uma boa-tarde. Quero informar que nós temos uma situação regimental, nesta Casa, estamos em plena Sessão. Portanto, gostaria de contar com a colaboração de todos os senhores e senhoras quanto às manifestações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sra Presidenta, em nome da Comissão em Defesa dos Usuários de Transporte Coletivo de Porto Alegre - nós temos aqui a Associação de Moradores do Centro, da Cidade Baixa, do Bairro Azenha, do Costa e Silva, da Zona Norte, do Eixo da Baltazar, da Lomba do Pinheiro, o Conselho Popular, o Orçamento Participativo, a comunidade do Partenon, Teresópolis, Zona Sul -, nós gostaríamos de solicitar que V. Exa nos recebesse, por alguns minutos, para que possamos discutir o encaminhamento, já protocolado nesta Casa, por Requerimento do Ver. João Antonio Dib e desta Vereadora, para que possamos formatar, nesta Casa, a Comissão em defesa da questão do transporte especial, a questão dos Portais, e que possamos dialogar com todas as Bancadas desta Casa. Obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Certamente, Verª Maristela Maffei, vamos recebê-los. Para tanto, convido mais algumas Lideranças, se assim desejarem, para receber a comunidade no Salão Nobre para um diálogo. Esta Presidenta tem esta postura de receber a todos. Obrigada pela presença dos senhores. Logo a seguir, estaremos nos dirigindo ao Salão Nobre. (Palmas.) Eu solicito, para tanto, que a 2ª Vice-Presidenta, Verª Neuza Canabarro, assuma a presidência dos trabalhos.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Nós estamos votando um Processo para o qual nós precisamos ter dois terços dentro do plenário, porque assim exigem os nossos mandamentos constitucionais. E perguntaria a V. Exa se não seria melhor que nós votássemos primeiramente esta matéria e, posteriormente, V. Exa recebesse as pessoas que aqui estão, porque senão vai faltar quórum neste Plenário.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em votação nominal o PDL nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: (Questão de Ordem): Acredito que, como o Regimento diz que nós precisamos de dois terços para rejeitar, neste caso, a Presidenta também vote, porque é maioria simples apenas para aprovação das contas; para rejeição, nós precisamos de dois terços. Acredito eu que, neste caso, também a Presidenta tem direito a voto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Nós estamos com 10 votos ‘não’ e nove votos ‘sim’; então, não está empatado.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Pelo Regimento, a presença da Presidenta em Plenário, no horário exato da votação, impossibilita que duas, mesmo que ilustres Vereadoras, estejam exercendo o mesmo cargo. Isso impossibilitou que V. Exa pudesse exercer o seu direito do voto. Então, há um erro na votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Não, no momento, eu estou exercendo a presidência, então, não votei; quem votou foi a Verª Maria Celeste.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Verª Neuza, se o argumento do Ver. Luiz Braz está correto - e eu concordo com ele -, não tem sentido a fala do Ver. Wilton, porque a pessoa que está exercendo a presidência da Sessão deveria votar. Portanto, mesmo que a Presidenta da Casa não esteja dirigindo a Sessão, as duas votam, eu concordo com isso, porque os 36 Vereadores, neste caso, deverão votar. Portanto, não há nenhum impedimento para que V. Exa, que dirige os trabalhos agora, e a Presidenta da Casa, Maria Celeste, votem. Eu acho que votam as duas, sim.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Tanto o Ver. Braz, como o Ver. Guilherme já disseram, é que V. Exa, neste caso, tem de votar Sim, Não ou abster-se.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Certo. Vamos votar. Voto Não.

Nós estamos aqui num impasse, porque a assessoria diz que eu não voto e os Vereadores, que eu devo votar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta, neste caso, Verª Neuza Canabarro, o Ver. Guilherme Barbosa agiu muito bem, porque não se trata de um Projeto que exija maioria simples. Trata-se de um Projeto que, para aprovar o Parecer do Tribunal de Contas, pede maioria simples; agora, para rejeitar, pede maioria qualificada. Então, neste caso, nós devemos colher os votos dos 36 Vereadores. Não existe como nós interpretarmos como maioria simples, porque estaríamos cometendo erro.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Certo, então vamos anunciar aqui o resultado da votação do PDL nº 008/07: 11 votos SIM; 14 NÃO; 4 ABSTENÇÕES, total de 29 votos, portanto está mantido o Parecer do Tribunal de Contas. REJEITADO o Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento:bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1144/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/07, que altera o código de identificação do cargo de Bibliotecário do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, criado pela Lei nº 9.124, de 27 de maio de 2003.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PLE nº 002/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sra Presidente, para que nós não cometamos um erro na interpretação das votações que são feitas aqui na Casa: eu sei que nós estamos em votação, Ver. Professor Garcia, mas nós votamos uma matéria que exigia maioria simples para sua aprovação, e exigia dois terços para ser rejeitada. Só que, na hora da votação, a maioria simples não foi, na verdade, para aprovar as Contas; a maioria simples foi para rejeitá-las. Eu gostaria de perguntar à Comissão de Constituição e Justiça da Casa como é que ficamos neste caso, porque nós não tivemos maioria simples nem aprovando, nem rejeitando as Contas - ficamos praticamente num limbo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): No art. 124 diz (Lê.): “Apenas por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado”. Neste caso, nós não atingimos os dois terços, então permanece o Parecer do Tribunal de Contas do Estado. Precisa ainda de alguma informação, Ver. Luiz Braz?

Em discussão o PLE nº 002/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregôo o Requerimento, de autoria do Ver. Prof. Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 053/06 por duas Sessões.

Apregôo o Requerimento, de autoria do Ver. Prof. Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 014/06 por duas Sessões.

Em votação os Requerimentos, de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicitam o adiamento da discussão dos Projetos por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 079/07 – (Proc. Nº 3861/07 – Verª Maria Luiza) – requer Moção de Repúdio ao Presidente da República pelo desvio de finalidade na aplicação da CPMF. (incluído em 25-06-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em votação o Requerimento nº 079/07. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Digníssima Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, especialmente a Verª Maria Luiza, esse talvez seja o maior pleito deste País em busca de um resgate nessa área tão difícil, tão delicada, tão dolorida, como é a área da Saúde. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, em percentual, foi solicitada ao Congresso a sua aprovação, pela primeira vez, provisoriamente, pelo então Ministro Adib Jatene - extraordinário cirurgião, grande figura médica e um dos melhores Ministros de todos os ministérios da história deste País. O Dr. Adib Jatene conseguiu, Ver. Dr. Raul Fraga, a aprovação, a vigência e a aplicação da CPMF na área da Saúde. Como havia um empréstimo anterior, de importância, de outras origens para tapar o rombo da Saúde, e esse empréstimo era pago em prestações durante quase quatro anos, três anos e tanto, as prestações foram pagas com recursos tirados da CPMF. Depois disso, passou a ser aplicada 100% na área da Saúde. Até que com a diminuição do percentual do PIB aplicado em Saúde, mas coberto pela CPMF, nós ficamos surpresos, a Nação, quando a CPMF foi desviada para outras funções, entre elas o Fome Zero, Bolsa Família e até para outras aplicações menos confessáveis.

Hoje, nós estamos num pleito nacional, que começou aqui com a Ajuris, com a Drª Denise, Presidente da Ajuris, que fez um encontro na Assembléia Legislativa, durante um dia inteiro, terminando por pedir ao Senhor Presidente da República que toda a verba da CPMF fosse direto para o Ministério da Saúde. E outras cobranças, inclusive de mais de um bilhão de reais, que os fundos de Saúde e outras instituições que cobram seguro nos acidentes ocorridos em todo País, foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde sem desembolso do seguro. Esse um bilhão, mais a CPMF, aliviariam, em muito, essa verdadeira passeata de miséria que nós vemos nos nossos postos de saúde, em que nós vemos a oficialização da favelização por parte do Estado, não mais por parte da população. Certamente, a CPMF para a Saúde aumentaria proporcionalmente o investimento na saúde per capita no País. Nós estamos ultrapassando os 200 dólares per capita no País, sem a CPMF; com a CPMF, nós iríamos a quase 300. Quero dizer para todos que a Bolívia já tem 300 dólares per capita; que a Argentina já tem 300 dólares per capita; que o Canadá tem 3.500 dólares; que os Estados Unidos têm 3.000 dólares per capita de aplicação em saúde. Então, essa sua reivindicação, Verª Maria Luiza, que vem em muito boa hora, indiscutivelmente trata de um assunto que para nós é mais do que urgente; é uma emergência nacional. Se houver alguma sensibilidade do atual Governo - ele, que faz essas barbaridades que nós estamos vendo, como, por exemplo, os 600 CCs, com mais 140% em cima de prêmio, sendo que 30% disso vai direto para os cofres do Partido dos Trabalhadores -, quem sabe a CPMF não possa ir direto para as pessoas que mais sofrem neste País, na área da Saúde; quem sabe não se faça um mínimo de justiça social, transferindo a CPMF toda para o Ministério da Saúde, para o atendimento direto dessas necessidades brutais da sociedade feitas por uma Presidência da República absolutamente indiferente ao problema.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sra Presidenta desta Sessão, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero-me congratular com a colega Vereadora Maria Luiza e parabenizá-la por esta Moção de Repúdio a S. Exa, o Presidente da República, pelo desvio da aplicação da CPMF. Os Democratas, numa campanha nacional, já vão mais além: querem a extinção da CPMF. “Xô, CPMF!” Porque chega de carga tributária neste País, sufocando toda a população brasileira. A CPMF faz com que, de oito a nove dias por ano, cada um de nós trabalhe para a CPMF. A nossa Saúde está com dois bilhões e 900 milhões reais de déficit de rombo anual, e a CPMF tira da Saúde 17,7 bilhões de reais. Em contrapartida, Verª Maria Luiza e Sra Presidenta desta Sessão, nós estamos vendo, em todas as cidades deste Brasil, hospitais fechando, e principalmente os hospitais beneficentes são os que mais estão sofrendo, de cidade em cidade, caindo qual cadeia de dominó, e hospitais fechando, hospitais sem condições, hospitais não se atualizando como teriam que se atualizar para o atendimento principalmente da população mais necessitada desse atendimento. Logicamente que aceitaríamos de bom grado que a CPMF se tornasse permanente, mas que realmente ela fosse para a Saúde, que realmente ela fosse para que nós pudéssemos apaziguar essa chaga, esse sofrimento da maioria do povo brasileiro, das suas famílias, porque o imposto sobrecarrega, faz com que tenhamos menos investimento em empregos e em tudo mais. Agora, se ele tivesse um retorno, tivesse um serviço eficiente, tudo bem; temos países desenvolvidos até com carga tributária maior do que a do Brasil. Agora, o Brasil é campeão de carga tributária pelo serviço que ele presta de volta para sua população, em torno de 40%. Nós só temos é negócio de Petrobras; é negócio de Banco do Brasil dizendo que tem lucro, lucro, lucro, e nós pagando taxas e mais taxas, pagando gasolina cara. Agora, os hospitais, a Saúde, a Educação do povo brasileiro, com isso aí ninguém está preocupado. Parece que, quanto maior a pobreza, quanto mais são os que necessitam levantar o chapéu para pedir uma esmola, parece que é melhor para se perpetuar no Poder - eu chego a essa triste conclusão. Em vez de trabalharmos para promover o bem do indivíduo, para que ele possa ser dono de si, para que ele possa dizer o que ele faz, que mantém a sua família, nós estamos vendo este Brasil inteiro se separar em duas camadas sociais: uma riquíssima, menos de 1% da população - são os banqueiros que nunca ganharam tanto neste País, e os que estão próximos da Corte, que são os amigos do rei -, e depois uma camada sofrida, aprisionada, esmoleira em troca do voto.

Parabéns, Maria Luiza, este é o meu o sentimento, esta é a minha convicção. Agora, nós temos que continuar acreditando, não podemos esmorecer, senão virão aqueles que batem palmas ao rei e aos amigos do rei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Ao cumprimentar a nossa Presidente, Verª Maria Celeste, cumprimento todos os Vereadores, Vereadoras, o público presente e nossos telespectadores, venho a esta tribuna para justificar o encaminhamento deste pedido, e o faço, acima de tudo, em respeito e em consideração a milhões de brasileiros, porque são dez anos que se passam, e esse Imposto foi criado por meio de uma Medida Provisória, e se perpetua ao longo desses anos, sem, infelizmente, atingir o seu objetivo lá na ponta, que é a Saúde. Nós soubemos, hoje, por intermédio da imprensa escrita, que o Hospital da Vila Nova está prestes a entrar em greve, um Hospital que atende milhares de pessoas. Então, estamos diante de um encaminhamento que trata de uma situação crucial e que é um problema vivido de Norte a Sul em nosso País, que é a questão da Saúde Pública.

Não poderia me omitir, como Parlamentar, e peço aqui a atenção e a colaboração de todos os Parlamentares para que a gente encaminhe, de forma positiva, este Pedido de Repúdio ao Presidente da República, porque é inconcebível o desvio de bilhões de reais que acabaram não vindo para a Saúde. E o que me preocupa é que essa última Medida Provisória está em vigor até o dia 31 de dezembro de 2007, a partir de então será renovada uma prorrogação até 2011. E não podemos nos calar, porque, na verdade, essa Medida Provisória, se não forem tomadas as medidas necessárias, acabará sendo encaminhada de forma fracionada e não com a destinação de 100% para a área da Saúde.

Então, trago aqui a minha manifestação em nome de milhões de brasileiros que não concordam com esse desconto, e que não seja a sua destinação total para a Saúde. Não é possível que uma Medida Provisória acabe se perpetuando de forma equivocada e de forma contrária à sua criação, que seria de contribuir para melhores condições no atendimento da Saúde Pública no País.

Então, agrego-me aqui, espero que a gente tenha um quórum suficiente para que, realmente, possamos votar e aprovar esta Moção de Repúdio pela forma como está conduzida a destinação da CPMF no nosso País. Fico agradecida; muito obrigada e conto com o apoio de todos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLE nº 053/06, que diz o seguinte (Lê.): “Exclui-se das tabelas do art. 1º e do art. 2º o cargo com denominação básica de Supervisor. Justificativa da tribuna. Assinam: Ver. Guilherme Barbosa; Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT e Ver. Carlos Todeschini”.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07, de autoria da Verª Maria Luiza.

 

O SR. DR. RAUL: Sra Presidente, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras; aqueles que nos assistem pela TVCâmara; acho de extrema importância nós nos manifestarmos de forma forte nesta Casa em relação a essa Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, que não tem nada de provisória e que, na realidade, foi criada para a Saúde, mas hoje, definitivamente, não é aplicada como deveria, na Saúde. Hoje, o nosso sistema para a Saúde Pública, como todos sabem, está carente de recursos, o nosso Sistema Público de Saúde está fechando hospitais. Há muitos hospitais que preferem não ter o leito, porque o leito ocupado está saindo mais caro do que o leito sem o paciente; então isso é um descalabro, isso é ridículo; isso faz com que nós tenhamos, realmente, de nos posicionar, não sei se exatamente contra o Presidente da República ou contra todo esse sistema que fez com que a CPMF virasse no que é hoje.

Eu vejo e acredito que é muito proveitosa a manifestação e o Requerimento da Verª Maria Luiza, porque nós precisamos, realmente, enquanto legisladores, enquanto representantes populares, nos posicionar de todas as maneiras possíveis para que a Saúde Pública, o SUS, remunere melhor os profissionais que lá trabalham, remunere melhor as atividades que cercam todo o serviço de Saúde, para que nós tenhamos realmente procedimentos feitos com maior qualidade, leitos ocupados, e não escondidos nos hospitais. Precisamos que a CPMF, e não só a CPMF, mas os investimentos na área da Saúde, venham com maior intensidade, que não haja contingenciamentos e que realmente os orçamentos cumpram com o que devem na área da Saúde, e acho que aqui também, o Governo Estadual, deve fazer o seu mea-culpa, apesar de ser a única área, vamos dizer assim, em que vai haver um pequeno incremento no investimento, que é a área da Saúde, pelo o que falou a Governadora Yeda Crusius. Eu acredito que, mesmo assim, estamos muito aquém do necessário, e a Saúde Pública precisa realmente ser tratada com dignidade, bem como os profissionais que dela fazem o seu meio de vida, e os pacientes que dela diariamente necessitam.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu faria uma primeira pergunta: quantas Moções de Apoio ou de Repúdio, feitas nesta Câmara, atingiram os seus objetivos? Acho que nenhuma; acho que nenhuma! O Ver. Dr. Raul tem razão em tudo o que disse.

O Ministro Adib Jatene imaginou a CPMF como um meio de buscar recursos para a Saúde, e não conseguiu. Aprovaram a CPMF, mas, devido à má aplicação, o Ministro Adib Jatene renunciou.

Agora, o Presidente Lula, provavelmente, não vai dormir se receber esta Moção de Repúdio da Câmara Municipal! E é por isso, Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores que eu sempre afirmei que eu não voto Moção de Repúdio nem Moção de Apoio, eu me abstenho, porque isso não produz coisa nenhuma. Eu não conheço, volto a dizer, uma Moção desta Câmara que tenha surtido efeito. Nós perdemos tempo e, às vezes, essas Moções terminam dando reações e até agressões - hoje está calmo, não tem problema maior.

Portanto, eu me absterei de votar, porque acho que não vai chegar a coisa nenhuma e nem nunca o Presidente da República vai receber um documento da Câmara advertindo, admoestando, enfim, repudiando-o. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. DJ Cassiá Gomes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de nº 079/07.

 

O SR. DJ CASSIÁ GOMES: Sra Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes nesta Casa, eu quero dar os parabéns à minha companheira de Bancada, a Verª Maria Luiza, porque esta Moção expõe um desabafo da sociedade. É lamentável para mim, como para milhões de brasileiros, termos de pagar para poder gastar o seu próprio dinheiro. É lamentável! Eu e milhões de brasileiros, como os senhores também, pagamos para gastar o nosso dinheiro. O dinheiro, aquele que é descontado, que seria descontado, que eu não sei para aonde vai, e já vi que a maioria aqui também não sabe para aonde vai, bem como a sociedade também não sabe para aonde vai esse dinheiro que teria de ser para a Saúde. E vou dizer mais ainda, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais membros desta Casa: a pena de morte existe no Brasil; está na Saúde pública. Eu repito: este seu manifesto, Vereadora, é um manifesto de milhões e milhões de brasileiros que gostariam de estar aqui, desabafando neste momento.

Encerro, dizendo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais membros desta Casa, que sinto a desigualdade a cada dia, a cada segundo que passa neste País. Fala-se aqui da Saúde. Olhem aqui atrás: prédios lindos, com mármores, tapetes bacanas e, ao lado, um cidadão, um trabalhador que constrói para este País, que não tem como driblar o “leão” - pois já vem descontado -, caindo na porta do Posto de Saúde, porque não tem atendimento médico.

Repito: Vereadora, a senhora está de parabéns; o seu manifesto é um desabafo de milhões e milhões de brasileiros. Encerro dizendo: a pena de morte existe no Brasil; está na Saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores, Vereadoras, acho que nós, de certa maneira, estamos perdendo um momento importante no qual a Casa, como um todo, poderia teu uma única posição de apoio a que todo o recurso arrecadado pela CPMF fosse para a Saúde; esta seria uma posição unânime de todas as Bancadas, e nós poderíamos ter trabalhado assim. Vamos perder este momento, porque a Moção terminou vindo carregada de um peso partidário, Verª Maria Luiza, e veja algumas contradições: o PTB faz parte do Governo Federal, tem Ministério no Governo Federal, e, de repente, apresenta uma Moção de Repúdio ao Presidente da República. Em segundo lugar: não foi o Presidente Lula que inventou essa Contribuição, foi no Governo Fernando Henrique Cardoso, que nunca aplicou toda a CPMF na Saúde, e na Moção não tem Repúdio ao ex-Presidente. Disse o Dr. Raul, e eu já estava pensando em dizer isto - um pouquinho, Olívio Dutra; muito Germano Rigotto e um pouco já da Governadora Yeda -: o Governo do Estado deve 30 milhões à Prefeitura de Porto Alegre para a Saúde, e não houve nenhum repúdio ao Governo do Estado. Então, em vez de trabalhar num sistema, numa postura mais construtiva, mas, na verdade, a Moção ficou muito pessoal e injusta. Se tivesse sido modificada a Moção, se ela fosse no sentido da proposição da aplicação de todo o recurso na Saúde, todos nós, acredito, os 36 Vereadores, votariam a favor da Moção. Da maneira que está, nossa Bancada não votará.

E, como diz o Ver. Dib, não só o Presidente Lula, outros também, duvido que a Moção chegasse lá. Se fosse uma Moção propositiva de aplicar tudo, era bem provável que sim. Eu sou um daqueles que, em dez anos na Casa, não apresentei nenhuma Moção, nem de Repúdio e nem de aplauso, porque também vejo que ela não tem muito resultado prático, enfim. Então, por isso, votaremos contra uma coisa que poderíamos votar a favor se ela fosse propositiva, positiva. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sra Presidente, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos.

Verª Maria Luiza, eu quero, em nome da Bancada do PDT, parabenizar V. Exa por esta iniciativa. (Aparte anti-regimental.) Não. Talvez amanhã ou depois, mas hoje o assunto é outro, hoje não é o assunto da Yeda. Não é demagogia, eu não sou homem de fazer demagogia com ninguém, só que, pela nossa responsabilidade como Vereadores desta Cidade, nós temos a obrigação e o dever de falar a realidade do que está acontecendo neste País. Quando se cria uma lei, que nem é lei, é mais um decreto, porque hoje se governa mais por Medidas Provisórias e por Decretos do que leis.

Como o Ver. João Antonio Dib disse, leis existem demais. Mas esse Decreto do Presidente, que cada vez está sendo prolongado, de criar a CPMF para um fim... Mas para qual fim foi criada a CPMF? Para a Saúde. Esses recursos são milhões e milhões que deveriam ser canalizados para a Saúde, para o que todos nós contribuímos. Esse dinheiro chega ao destino para o qual foi criado, Ver. Brasinha? Ou é desviado no meio do caminho, ou vai simplesmente para uma vala comum? Alguém, um dia, vai ter que explicar isso para a população. Queira, Deus, um dia, alguém consiga explicar isso para o povo. E nós, que acompanhamos tudo aqui - como eu sempre digo, o pára-choque dos problemas de uma cidade é a Câmara Municipal -, que sentimos diariamente o sofrimento do povo, Verª Maria Luiza, essa tragédia que anda acontecendo na área da Saúde, se esse dinheiro fosse canalizado, não precisaria ser na sua totalidade, mas 60%, 70% desse valor, Dr. Raul, Dr. Sebenelo, V. Exas, que trabalham durante o dia com o sofrimento do povo, V. Exas têm a palavra balizada para falar do que eu estou falando aqui com mais conhecimento que este próprio Vereador. Mas por que o Governo Lula não canaliza esse dinheiro para a área da Saúde? Para onde vai esse dinheiro que nós contribuímos diariamente? Para onde?

Meus caros Vereadores, talvez nos próximos dias nós teremos aqui mais um hospital paralisado, como já fecharam, só aqui no Estado, 13 hospitais. Queira, Deus, que, amanhã ou depois, não se feche mais um, porque o Hospital Vila Nova está aí, está aí, meu caro Ver. Elói Guimarães, numa situação extremamente difícil e delicada; um hospital que atende a maioria dos seus pacientes pelo SUS. Eu, hoje pela manhã, estava falando com a diretora, a Cláudia, depois o Dr. Dalmolin me ligou também, vai haver uma reunião - acho que, neste momento, está acontecendo uma reunião no Hospital Vila Nova -, e talvez os funcionários dessa Instituição entrem em greve amanhã ou depois! Os funcionários não conseguem receber, porque o hospital está numa situação extremamente difícil! Ele atende as pessoas mais pobres e na sua quase totalidade pelo SUS!

Ver. Elói Guimarães, meu querido Ver. Elói Guimarães, sabemos que o Hospital Vila Nova atende uma ala de aidéticos, Vereador, um tratamento extremamente caro; o SUS repassa as verbas, mas não chega a repassar 20% do que custa um tratamento a esses doentes! Será que nós vamos deixar o Hospital Vila Nova também, se continuar assim, fechar? Verª Maria Luiza, temos que lutar, tenho certeza de que o PT, pela tradição, pela luta do Partido dos Trabalhadores, votará favoravelmente ao seu Requerimento. Espero que isso aconteça. Eu conheço a consciência dos Vereadores do PDT, pessoas da retaguarda que vão votar favoravelmente a esse Requerimento. Quem sabe talvez o nosso Presidente da República consiga abrir os olhos e canalizar esses recursos - da contribuição da CPMF - para o destino a que foram criados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

          

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra Presidenta, eu gostaria de comunicar, com muita satisfação, a aprovação, pelo Congresso Nacional, da regulamentação dos estágios, assunto que foi longamente debatida em uma Audiência Pública nesta Casa. Nós estamos todos de parabéns e muito felizes, pois trata-se do Substitutivo da nossa Deputada Federal Manuela d’Ávila. Obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei pela informação.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Esta Moção de Repúdio que se pede, na Casa, para o Presidente Lula, eu gostaria que pudesse constar como extensiva também a Fernando Henrique Cardoso, já que foi ele quem criou a CPMF. É possível? (Pausa.) Não é? Então, eu terei de fazer uma Moção de Repúdio somente a Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta, a Moção é com relação à destinação dos recursos. Eu acredito que a Moção não está contestando, na verdade, a criação da CPMF, e sim a destinação desses recursos. Esses recursos é que são desviados; são recolhidos e são desviados da área da Saúde. Mas a criação não está sendo contestada. Não é repúdio com relação à criação.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só queria complementar que Fernando Henrique Cardoso fazia a mesma coisa com o dinheiro! Ou não? Então, provem-me o contrário!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Haroldo de Souza. Lamentavelmente não podemos acrescentar ao texto a sua solicitação. Informo que, pelo Regimento, não há, neste momento, condição adequada para fazer adendos ou Emendas ao Requerimento. Eu proponho que V. Exa redija um novo Requerimento para votarmos neste Plenário, nos moldes que V. Exa está solicitando.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 079/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na verdade eu gostaria de ter usado o Tempo de Liderança - não o fiz porque estava em outro compromisso - para falar sobre a questão das agressões sofridas pela empregada doméstica, e outros assassinatos praticados por filhos da classe média neste País. Mas, como o tema não é este, agora, amanhã vou usar o tempo de Comunicação de Líder para falar. Eu continuo contra a maioridade penal. Mas eu queria saber como é que os defensores dos negros e pobres se posicionaram nesta Casa em relação aos filhos da classe média-alta daquela Cidade. A minha posição é a mesma, mas não é disso que quero falar; falarei a respeito desse assunto amanhã.

Penso que a incompetência desde o Governo Rigotto em relação à não-transferência e ao privilégio, Ver. Haroldo, que foram dados aos grandes empresários através do Fundopem - pelas isenções, pelas grandes possibilidades que houve de saldar dívidas -, beneficiou essas empresas, que poderiam ter ajudado, inclusive o Governo Rigotto, a colocar em prática o Programa de Governo, em relação aos postos de saúde a cada um quilômetro, que ele mesmo alardeava -, segue, agora, com o Governo Yeda, pela falta de projeto, pela briga que existe na Secretaria Municipal da Saúde, em que não se sabe quem é o Secretário... se é o Secretário ou se é o Vice, pois eles não conseguem se entender, quanto mais se preocupar com a população de Porto Alegre!

É um caos tão grande que, em janeiro, a PUC, que atendia pelo SUS, Verª Maria Luiza - a senhora conhece, pois aquela instituição atende basicamente aquela população da nossa região -, fechou as portas! Recebeu dinheiro e não atendeu; fechou para reformas! Não foi ampliado absolutamente nada, ao contrário, reduziu o atendimento pelo SUS! Eles modificaram umas cortinas por exigência da Vigilância Sanitária e diminuíram o atendimento às pessoas pelo SUS! Sabem como a gente analisa um discurso demagógico de uma questão verdadeira? É só ir lá, Ver. João Dib, ver o que acontece! É falta de gerenciamento! É falta de vontade política, porque, quando a gente tem vontade - a gente sabe que o “cobertor é curto”, ninguém vai fazer milagres, ninguém está ou esteve em condições... agora, quando a gente vê que existe uma margem para ser investida nesse setor, nada fazem e favorecem grandes grupos econômicos!

Hoje foi dita, na reunião, uma frase de que não vou esquecer: “O Município tem que estar a serviço da população, tem de prestar serviço a essa população, e não vender mercadoria ou fazer disputa de beleza”! A Saúde não pode estar nas mãos das indústrias farmacêuticas! Hoje o salário dos nossos aposentados é direcionado para as farmácias, não há Saúde preventiva! E nossos estudantes, médicos de Saúde Familiar, só por terem estudado em Cuba, estão sendo repudiados, e não lhes é permitido, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, a não ser com liminar, quando possível, trabalhar! E aqueles que foram formados aqui no Brasil, fizeram concursos, e não querem exercer! Foram chamados, mas querem estar onde? Então, temos que parar de achar que o povo é uma mercadoria, de botar responsabilidade nos outros que estão cumprindo a sua função. Aqui não tem capacidade nem política e nem de gerenciamento, enquanto quem sofre, Ver. Claudio Sebenelo - V. Exa que é médico, um grande profissional -, é a ponta, e a ponta são aqueles que não têm como fugir de pagar os impostos diretos e indiretos, e estão morrendo nas filas; estão morrendo. Não adianta alardearem que estão fazendo, em conjunto, cirurgias, mas, na verdade, estão fazendo uma seleção, mas a grande maioria continua morrendo.

Nesse sentido, Sra Presidenta, a Bancada do PCdoB vota contra por uma questão ética, por uma questão de conduta e respeito com a nossa população. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell, o Requerimento nº 079/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 13 votos SIM; 2 ABSTENÇÕES. (Pausa.) Não temos quórum para a votação deste Requerimento.

Como não há quórum para continuarmos os trabalhos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

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